A Secretaria Municipal de Urbanismo de Limeira embargou, por meio de edital, obras na cidade e também notificou proprietários de imóveis para que promovam a regularização de seus bens sob pena de multa que pode chegar a cerca de R$ 2,9 mil.
A pasta embargou obras em dois bairros diferentes: Jardim Elisa Fumagalli e Jardim Luiz Regitano. A paralisação das construções por ordem da Secretaria de Urbanismo ocorre porque elas estão em desacordo com a legislação municipal e o proprietário não pode retomá-las – se houver descumprimento, a multa é de R$ 2,9 mil.
O embargo das construções ocorre quando elas estiverem incluídas numa ou mais das seguintes hipóteses:
1) quando a construção estiver sendo executada sem a licença da Prefeitura;
2) quando a construção estiver sendo executada em desacordo com as plantas aprovadas;
3) quando constatar que a construção oferece perigo para a saúde ou segurança do público, ou do próprio pessoal da obra;
4) quando o responsável pela obra recusar-se a atender qualquer intimação.
Além dos embargos, a Secretaria de Urbanismo notificou proprietários de nove imóveis que precisam ser regularizados. Para esses casos, os donos têm prazo de 90 dias para apresentar projeto de regularização, caso contrário, será emitido auto de infração no mesmo valor mencionado anteriormente.
Há imóveis que constam como irregulares nos bairros Parque Pompeu, Residencial Belinha Ometto, Jardim dos Jequitibás, Vila São Pedro, Jardim São Paulo, Residencial Ilha de Bali, Residencial Antonio Simonetti, Residencial Casalbuono e Parque Abílio Pedro.
A maior parte das notificações ocorreu porque há ausência de prévia licença da Prefeitura para construção, reconstrução, demolição, reforma ou acréscimo, subdivisão de terrenos, abertura de ruas e estradas. A partir da publicação dos editais no Jornal Oficial (que podem ser conferidos aqui), os proprietários são considerados citados e o prazo para regularização começa a valer.
Foto: Pixabay
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