A Prefeitura de Limeira, no interior paulista, deve reservar vaga disponibilizada em concurso público, de 2018, a qual uma candidata participou pela cota afrodescendente. Ela moveu mandado de segurança contra o Município alegando que houve irregularidade em nomeação.
A mulher pediu à Justiça que a Prefeitura de Limeira a nomeie e dê posse ao cargo disputado na área da Educação. Ela foi classificada em 18º lugar na lista geral para o cargo. Apontou que, de acordo com a cláusula 6.11 do edital, há o esclarecimento das vagas reservadas às pessoas negras, qual seja, “o primeiro candidato negro, negra ou afrodescendente classificado no concurso público será nomeado para ocupar a terceira vaga que vier a surgir para o cargo efetivo ao qual concorreu, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de 5 cargos providos”.
A mulher afirmou que o Município não lhe nomeou, pois considerou que a vaga para cotista já havia sido preenchida por uma pessoa que já havia sido nomeada na primeira vaga do concurso, pela listagem geral, e não pela lista de cotas.
Em recente decisão liminar, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Graziela Da Silva Nery Rocha, esclareceu que não há como conceder a liminar para determinação de imediata nomeação e posse no cargo no qual obteve aprovação, “de modo que a matéria não pode ser aferida nesta via de cognição sumária, requerendo a cautela aguardar-se a formação do contraditório a fim de aferir-se, com precisão, os motivos pelos quais a Administração deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas, sendo aquelas reservadas aos candidatos afrodescendentes”.
Assim, a juíza entendeu haver fundamento relevante para deferir parcialmente a liminar, determinando que a vaga seja reservada à autora até novo pronunciamento judicial. “Por isto, fulcrado no interesse público em que terceiros não sejam prejudicados e nem o próprio erário, a reserva de vaga é de rigor até solução da lide que será rápida no processo digital”.
Após manifestação da Prefeitura, a Justiça julgará o mérito.
Foto: Racool_studio no Freepik
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