Projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura de Limeira (SP), aprovado na sessão desta segunda-feira (15) pelos vereadores, autoriza o ressarcimento aos usuários do transporte público coletivo quando eles, em situação de greve, por exemplo, utilizarem transporte privado de passageiros, como corridas de aplicativos. A propositura foi votada em regime de urgência especial.
A medida ocorre na semana seguinte à paralisação dos motoristas. Na sexta-feira (12), os funcionários da concessionária que administra o transporte coletivo anunciaram paralisação de 100% da frota.
Mais tarde, a Justiça do Trabalho determinou o retorno parcial e, depois, a paralisação foi encerrada após acordo entre empregados e a empresa. Diante disso, a Prefeitura enviou a proposta à Câmara.
Como é a proposta?
A autorização para o reembolso é excepcional, ou seja, somente em caso de paralisação total ou parcial por parte da empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano em razão de greve.
Nesse caso, a Prefeitura fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, ao ressarcimento aos usuários que utilizarem o transporte privado de passageiros, dentro do trajeto da linha que estiver sem ônibus.
Há critérios: a utilização deve decorrer diretamente da indisponibilidade do transporte coletivo que esteja em greve. Além disso, é necessário apresentar comprovantes fiscais ou eletrônicos válidos.
Os limites e outros critérios legais ainda serão estabelecidos por meio de regulamento.
Na justificativa, o prefeito Murilo Félix mencionou: “O projeto representa importante instrumento de proteção dos cidadãos limeirenses, garantindo alternativas de deslocamento em situações extraordinárias e fortalecendo a capacidade do Município de responder adequadamente a eventos que comprometam a prestação regular do transporte coletivo urbano”, justificou.
O próximo passo é o prefeito sancionar o projeto.
Foto: Diário de Justiça
Deixe uma resposta