O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para abrir crédito adicional no orçamento da Prefeitura, no valor de R$ 5,5 milhões, para destiná-lo à empresa responsável pelo transporte coletivo, a Sancetur.
“Tal medida se faz necessário visando apenas a manutenção dos custos, face a diferença existente entre o total arrecadado na bilhetagem e o total efetivamente gasto para a manutenção do sistema, sem que esteja presente qualquer lucro existente pela empresa”, disse o prefeito, na justificativa do projeto.
Os recursos orçamentários sairão da Secretaria de Educação. A abertura de crédito adicional suplementar é uma espécie de remanejamento de verbas entre os setores da Prefeitura, uma vez que toda a disponibilidade é inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, o que foi aprovado neste ano não foi suficiente e, para fazer frente ao custo operacional e o que arrecada, será necessário um novo repasse. Apenas 80% da frota está em circulação e menos de 50% dos usuários utiliza o sistema.
A transferência de dinheiro à Sancetur já causou celeumas entre Legislativo e Executivo neste ano. Em junho, os vereadores rejeitaram uma proposta que previa a reserva de R$ 20 milhões à concessionária, em medida que precipitou uma paralisação no serviço de transporte de iniciativa da empresa.
Com a determinação da circulação por ordem da Justiça, o Executivo mudou a propositura e dividiu em duas. Na primeira, o repasse foi reduzido para R$ 12 milhões. No segundo, também uma abertura de crédito adicional, foram reservados mais R$ 6 milhões, que seriam uma fonte de receita destinada à manutenção e aprimoramento do transporte público quando o Município assumisse o controle financeiro do sistema. Isso, porém, só ocorrerá a partir da operação da nova empresa – a licitação já foi lançada e está em andamento.
O novo crédito adicional é para ser aplicado pelo “tempo de duração dos efeitos da pandemia, que impactem financeiramente o sistema de transporte público no exercício de 2021”.
A proposta deu entrada em regime de urgência nesta segunda-feira (29/11) na Câmara e passará pelas comissões antes da apreciação dos vereadores.
Foto: Prefeitura de Limeira
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