Prefeitura de Limeira quer nova reestruturação de comissionados

A Prefeitura de Limeira encaminhou nesta segunda-feira (26) para a Câmara Municipal dois projetos de leis complementares (PLCs) que alteram as estruturas administrativas do próprio Executivo, com criação de cargos em comissão e funções gratificadas, e do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Há decisões distintas do Tribunal de Justiça (TJ) que extinguem cargos comissionados nas duas estruturas, ou seja, na administração direta e indireta. Os dois projetos somam mais de 700 páginas e o Executivo pediu regime de urgência especial, mas não houve tempo hábil para votá-los na sessão de hoje.

No ano passado, o TJ considerou parcialmente procedente uma ação de inconstitucionalidade que questionou 268 cargos comissionados no Executivo. A ação foi julgada parcialmente procedente e o TJ determinou extinção de 169 cargos comissionados.

O assunto está em discussão desde 2008, quando o MP instaurou inquérito civil para apurar cargos em comissão e a administração da época assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em 2012, o então prefeito Orlando José Zovico cumpriu o acordo feito com o MP, publicou o Decreto 167/2012 e extinguiu diversos cargos.

Dois anos depois, em 2014, foi aprovada a Lei Complementar 686/2014, que tratou da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Limeira e criou cargos em comissão e as funções gratificadas. Já 2015 foi aprovada a Lei Complementar 741/2015, que alterou a anterior, e dois anos depois o MP ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 741/2015. O TJ julgou procedente a ação e, em 2018, na gestão de Mario Botion (PSD), foi provada a Lei Complementar 820/2018 após reforma administrativa feita pela atual administração e um ano depois, em 2019, o partido PDT ingressou com ação contra a Lei Complementar 820/2018, julgada parcialmente procedente pelo TJ, que determinou a extinção de 169 cargos comissionados.

O caso que envolve os cargos no Ceprosom tem decisão mais recente, do mês passado. Em 4 de março, o TJ deferiu liminar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas na autarquia. A ação da PGJ foi movida contra, além do Ceprosom, a Prefeitura e a Câmara, que aprovou a Lei Complementar 854/2020, que estabeleceu a atual estrutura administrativa do Ceprosom.

As duas decisões exigiram que o Executivo tomasse providências no sentido de promover outras reformas administrativas, presentes nos PLCs encaminhados hoje ao Legislativo.

OS DOIS PLCs
Os dois projetos de leis complementares somam 750 páginas e a Prefeitura pediu regime de urgência na votação de ambos. Por conta disso, o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, participou da sessão remota para explicar as principais mudanças.

De acordo com Campos, as mudanças são necessárias por conta das decisões do TJ. “Independente de os prazos processuais dos recursos aos tribunais superiores estarem correndo, sempre foi da tônica da atual administração que, caso alguma coisa precisa ser revista, temos a maior serenidade para fazer, sempre de acordo com o ordenamento jurídico”, explicou.

Quanto à reorganização administrativa, na direta e indireta, ela não vai provocar ônus. “São quatro pilares principais nos dois projetos. O primeiro é a diminuição de cargos comissionados; o segundo é a valorização do servidor efetivo, com prioridade aos que já são concursados para cargos de funções gratificadas; o terceiro é a redução de custos com pessoal, cerca de R$ 770 mil ao ano, e, por último, a proporcionalidade, já que o número de cargos em comissão em relação aos efetivos ficará 3,5% abaixo”, justificou.

O vereador Dr. Julio Cesar (DEM), após a explicação de Campos, sugeriu pelo menos mais uma semana de prazo para votação, devido ao volume de páginas dos projetos. “Votar algo sem ler pode ser problemático”, informou. A vereadora Isabelly Carvalho (PT) também pediu maior prazo, para uma discussão mais profunda, sobretudo para analisar o impacto diretamente na vida dos servidores efetivos.

Campos alegou que, apesar de as redações dos projetos serem extensas, trata-se de versões simplificadas e há uma demanda judicial determinada pelo TJ para ser cumprida. “Tanto é que empreendemos esforços para ter a legislação o mais rápido possível”, justificou ele, que pediu voto de confiança da Casa. Quanto aos cargos efetivos, Campos justificou que os projetos não tocam nos cargos efetivos, a não ser que as pessoas que os ocupam subam para as funções gratificadas.

O DJ apurou que, atualmente, a Prefeitura tem 363 cargos comissionados e 254 em funções gratificadas. Pela proposta, o Executivo ficará com 334 cargos comissionados e 270 funções gratificadas.

No Ceprosom, atualmente há 59 cargos comissionados e 71 em funções gratificadas. Pela proposta, passará para 48 cargos comissionados e 64 funções gratificadas.

Os projetos serão discutidos na quinta-feira, a partir das 13h, na continuidade da sessão de hoje.

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