A Prefeitura de Limeira acionou o Judiciário para reaver um lote do Programa Social de Habitação. O espaço está vazio, sem construção alguma, há 10 anos. Nesta segunda-feira (3/2), a Vara da Fazenda Pública concedeu liminar com mandado de reintegração de posse ao Município.
A ação entrou no Fórum no último dia 28. O imóvel fica no Jd. Antônio Simonetti 4, com 200 m². Um casal firmou contrato de compromisso de venda e compra com a Prefeitura em 14 de abril de 2015. A negociação se deu no âmbito de programa habitacional de lotes urbanizados em regime de mutirão, com contrapartida de materiais e serviços.
No entanto, a Prefeitura constatou descumprimento de algumas cláusulas pelas partes. A partir da assinatura do contrato, o casal tinha 60 dias para iniciar a construção e o prazo de 2 anos para finalizá-la. Mas até 27 de janeiro deste ano, quase uma década depois, eles ficaram omissos em relação à responsabilidade.
Propriedade do lote não se transferiu
Além disso, o casal ficou inadimplente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com o descumprimento, o Município alega que a propriedade não se transferiu ao casal e, portanto, o imóvel ainda lhe pertence.
O Executivo notificou o casal para comparecer à pasta de Habitação, mas não houve atendimento. Para o Município, enquanto não houver a retomada do imóvel, ‘uma família de baixa renda continuará sem seu direito constitucional à moradia assegurado, pois o imóvel se destina a programa social de habitação”.
O juiz Bertholdo Hettwer Lawall verificou, por fotos, a inexistência de construção do lote. Dessa forma, o magistrado deferiu o mandado liminar de reintegração de posse, com autorização de uso de força policial, caso necessário. Portanto, a Justiça vai intimar o casal para apresentação de defesa.
Foto: Pixabay
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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