A Prefeitura de Limeira já tem autorização para programar, no exercício de 2021, o aporte financeiro que lhe cabe junto à Companhia de Habitação Popular Bandeirante, mais conhecida como Cohab. Projeto de lei neste sentido, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD), foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 21.
A proposta deu entrada na Casa no último dia 7 e foi semelhante à aprovada no ano passado. O aporte total reservado por Limeira será de R$ 353 mil, com pagamentos mensais todo dia 10 de cada mês, conforme acertado pela Assembleia-Geral da Cohab.
Esse repasse é feito pelas prefeituras que integram essa companha habitacional por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão expedida no ano de 2018. Com esse dinheiro, a companhia equilibra suas contas.
Líder do governo na Câmara, o vereador Estevão Nogueira (PSC) citou, na sessão em que o projeto foi aprovado, que anualmente as cidades que integram a Cohab precisam fazer os repasses. “Limeira faz parte da Cohab, que já entregou muitas habitações no estado de São Paulo, inclusive aqui também no nosso município. Esta entidade está em processo de extinção, entretanto, todas as cidades que compõem essa companhia devem fazer os repasses anualmente para que as dívidas sejam liquidadas”, explicou.
Segundo a Prefeitura de Limeira, o repasse autorizado pelos vereadores é necessário para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ajudar a evitar a insolvência da empresa e a paralisação das atividades desenvolvidas em Limeira e aos demais promitentes compradores dos núcleos habitacionais empreendidos.
O valor de R$ 353 mil foi fixado acima da despesa real (R$ 320,7 mil) para englobar eventuais índices de correção monetária. O montante já está previsto na Lei Orçamentária Anual 2021.
Além de Limeira, compõem a Cohab os municípios de Amparo, Araras, Iracemápolis, Jaguariúna, Leme, Mogi-Guaçu, Pedreira, Piracicaba, Pirassununga, São João da Boa Vista, Sorocaba, Valinhos e Vinhedo. A Companhia é responsável por programas sociais de construção de unidades habitacionais residenciais verticais e horizontais.
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