A Justiça de Limeira (SP) julgou procedente a ação que uma mulher com câncer de mama moveu contra a Prefeitura. Ela recorreu ao Judiciário para que o Município pague as despesas relativas ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD), no Hospital do Câncer de Barretos. A sentença é da última quinta-feira (3/4).
A mulher alegou que não recebeu orientação ou encaminhamento para iniciar o tratamento em Limeira. Assim, pediu o custeio das despesas de alimentação e hospedagem dela e de seu acompanhante.
Liminar foi deferida no curso do processo e, agora, o juiz Henrique Vasconcelos Lovison, da Vara da Fazenda Pública, julgou o mérito.
O magistrado entendeu que a mulher precisa receber ajuda de custo com alimentação, deslocamento e moradia, além de outros auxílios previstos na Portaria SAS/MS 55/2019, enquanto perdurar a permanência em Barretos.
Essa portaria estabelece que as despesas podem ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). É vedado o pagamento de diárias aos pacientes encaminhados por meio do TFD enquanto permanecerem hospitalizados no município de referência, além de não ser possível o pagamento para tratamentos realizados em distâncias menores do que 50 km. Mas a situação da autora da ação não se encaixa nessas vedações.
Tratamento já se iniciou
As despesas do TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante. Elas devem ter autorização de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
“No caso, a interrupção do tratamento já iniciado no Hospital de Barretos representaria grave risco à saúde da autora, comprometendo potencialmente a eficácia terapêutica já alcançada e podendo resultar em irreversível agravamento do quadro clínico”, observou o juiz.
O pagamento das despesas é extensivo ao acompanhante. A Prefeitura poderá recorrer.
Foto: Pixabay
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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