A desembargadora Heloísa Mimessi indeferiu, no último dia 12, liminar pedida por uma candidata impedida pela Prefeitura de Limeira de assumir o cargo de monitora de creche por falta de controle emocional. Insatisfeita, ela recorreu ao Judiciário para garantir sua nomeação.
Em 19 de agosto, a Justiça em primeira instância indeferiu a liminar. Então, a mulher recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por meio de agravo de instrumento.
Inicialmente, ela alega que foi aprovada em concurso para o cargo de monitora, mas o exame admissional apontou-a inapta. O fundamento é que ela não demonstrou controle emocional para enfrentar as dificuldades do trabalho.
No pedido de tutela provisória, a candidata pediu a posse imediata ou realização de perícia médica urgente. Alegou que juntou laudo médico psiquiátrico que atestou o controle adequado de seus sintomas, sem contraindicação de atividade laboral.
Agitada e sem controle emocional
A avaliação psicológica do setor de medicina do trabalho informou que, na entrevista, a candidata estava agitada, verborrágica, com ansiedade acima do esperado e instabilidade emocional.
Posteriormente, o relatório psiquiátrico que ela levou à Justiça não demonstrou limitações. Apenas recomendou tratamento médico contínuo e psicoterapia, como atividade de autocuidado e manejo do estresse. Dessa forma, a ação da Prefeitura foi ilegal e arbitrária, diz a candidata.
Apesar dos argumentos, a desembargadora não acatou o pedido de perícia urgente ou a nomeação no cargo.
“Com efeito, os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental”, escreveu.
Finalmente, o TJ deve analisar as demais alegações, conforme o despacho, após o contraditório.
Além de comunicar a Justiça de Limeira sobre a decisão, o tribunal vai intimar a Prefeitura a se manifestar sobre o recurso.
Foto: Freepik
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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