Prefeitura de Limeira anuncia licitação de serviço de guincho de veículo apreendido

A Prefeitura de Limeira anunciou, nesta sexta-feira (20/05), que abrirá licitação, por meio de concessão, para exploração de serviço de guincho e pátio para recolhimento e guarda dos veículos apreendidos na cidade.

Rodrigo Oliveira, secretário municipal de Mobilidade Urbana, assinou nesta quinta-feira um ato justificativo da conveniência para a realização do certame. Segundo ele, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 8.987/95 determinam a obrigatoriedade da licitação para concessão de serviços públicos.

A terceirização dos serviços de guincho e pátio tem amparo legal na Lei Complementar Municipal 486/2009. Hoje, agentes de trânsito e a Guarda Civil Municipal atuam na apreensão de veículos em razão de ocorrências previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) no território limeirense.

Toda desobstrução de via pública em favor dos usuários é de responsabilidade do Município. Como a cidade não possui estrutura física para remover e armazenar com segurança os veículos, além de falta de pessoal especializado no quadro efetivo, fazer a concessão pública tornou-se uma necessidade.

Oliveira também cita a existência de empresas privadas com estrutura física de pátios, transporte, com sistemas informatizados de controle, além de pessoal técnico para todos os passos e capacidade para investir e administrar os serviços.

A licitação será feita na modalidade de concorrência pública para outorga de concessão onerosa. O contrato será firmado pelo período de 5 anos, prorrogável por igual período. Os detalhes serão publicados no edital que será lançado em breve.

Foto: Wagner Morente/GCM

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