O Município de Iracemápolis moveu ação civil pública neste mês para obrigar um homem e uma mulher a demolirem uma construção que invadiu uma Área de Preservação Permanente (APP), onde corre um curso de água, bem como restaurarem a vegação nativa que foi degradada, o que inclui uma área verde onde foi construída uma pista de acesso.
A ação pede também uma indenização no valor de R$ 30 mil, a ser destinada para algum fundo de recuperação de interesse difuso ligado ao meio ambiente. O processo deu entrada no último dia 15 de dezembro na Vara da Fazenda Pública em Limeira.
A ocupação apontada como irregular ocorreu em propriedade vizinha ao Jardim Florescer, em parte da área verde do Residencial Alvorada. Conforme apontamento feito pela Cetesb, a construção se destina a abrigo e criação de gado e cavalos.
A Cetesb descobriu a ocupação irregular após fazer vistoria pedida pelo Ministério Público em áreas do Ecoponto do Park Empresarial de Iracemápolis, Residencial Alvorada e Jardim Florescer.
Ciente da situação, a Prefeitura de Iracemápolis notificou os responsáveis para providenciarem a regularização, mas nada foi feito em relação à restauração parcial da APP invadida pelo construção e pista de acesso. Não restou alternativa ao Executivo senão ajuizar ação civil pública e obrigar o procedimento por meio judicial.
Não há pedido de liminar e os réus serão citados para apresentar contestação.
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