A Prefeitura de Limeira, no interior paulista, publicou na edição desta terça-feira (10) do Jornal Oficial do Município três editais que notificam responsáveis por intervenções consideradas irregulares em uma área. Em cada caso, foi aplicado auto de infração com multa de R$ 232.441, relacionada à prática de parcelamento irregular do solo. No município tramitam inúmeras ações judiciais por loteamentos irregulares, nos quais muitas pessoas tiveram significativos prejuízos financeiros.
As autuações foram lavradas após o descumprimento de notificações anteriores, nas quais havia determinação para paralisar intervenções e promover o desfazimento de construções ou estruturas que caracterizam divisão irregular da área. As medidas estão previstas na legislação municipal que regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano.
Os editais também estabelecem que os responsáveis têm prazo de 15 dias para cumprir as determinações ou apresentar contestação administrativa.
O que caracteriza o parcelamento irregular
O parcelamento irregular do solo ocorre quando uma área é dividida em lotes ou frações sem autorização do poder público, ou em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes. Esse tipo de prática pode envolver, por exemplo, a abertura de ruas improvisadas, venda de terrenos sem registro adequado ou implantação de estruturas sem aprovação da prefeitura.
A legislação prevê multa e outras medidas administrativas nesses casos, que podem incluir a paralisação de vendas, retirada de anúncios e desfazimento das intervenções realizadas.
Risco para quem pretende comprar terrenos
A ocorrência de autos de infração por parcelamento irregular reforça um alerta recorrente de órgãos públicos: comprar terrenos em áreas não regularizadas pode trazer riscos jurídicos e financeiros aos compradores.
Sem a aprovação formal do loteamento ou desmembramento, o imóvel pode não possuir infraestrutura adequada, registro individual em cartório ou possibilidade de obtenção de serviços básicos como rede de água, energia e pavimentação.
Por esse motivo, há sempre recomendação a interessados em adquirir terrenos para que verifiquem previamente a situação do imóvel junto à prefeitura e ao cartório de registro de imóveis, além de confirmar se o empreendimento possui aprovação urbanística.
Histórico de ações judiciais
Nos últimos anos, o tema tem sido alvo de diversas medidas judiciais. A Prefeitura de Limeira e o Ministério Público já moveram inúmeras ações relacionadas a parcelamentos irregulares do solo, buscando interromper práticas consideradas ilegais e promover a regularização ou recuperação de áreas afetadas.
Essas ações costumam envolver desde a suspensão de vendas de terrenos até a responsabilização de proprietários, loteadores ou intermediários envolvidos em empreendimentos irregulares.
Como se proteger antes de comprar
Diante desse cenário, a orientação para quem pretende investir em terrenos é buscar informações oficiais antes de fechar qualquer negócio imobiliário. Entre as medidas recomendadas estão:
• verificar se o loteamento possui aprovação da prefeitura;
• confirmar se o terreno tem matrícula individual no cartório de registro de imóveis;
• solicitar documentação que comprove a regularidade urbanística do empreendimento;
• buscar auxílio jurídico.
Nos casos das publicações de auto de infração do Município de Limeira, os três editais indicam a mesma matrícula de área, mas cada editam tem um responsável diferente e o valor de R$ 232.441 foi aplicado a cada um deles, que têm endereço na capital paulista.
VEJA ONDE É A ÁREA E OS ESCLARECIMENTOS DA PREFEITURA DE LIMEIRA
Foto: Freepik
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