Os vereadores de Limeira (SP) aprovaram, nesta semana, projeto de lei que suspende os prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal. A proposta partiu da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que é advogada.
O projeto determina que, durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ocorrerá a suspensão dos prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública municipal.
Neste período, também não haverá audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos cujos prazos estiverem suspensos.
Segundo Mara Isa, é fato que advogados e advogadas não atuam exclusivamente no âmbito de processos que tramitam nos tribunais de justiça e de contas. Atuam, também, nos processos administrativos que tramitam nos municípios.
Antes da votação, o advogado Pablo Augusto Santos Biazotto usou a Tribuna Livre da Câmara para defender a iniciativa. De acordo com ele, a proposta visa garantir que o ordenamento jurídico de Limeira ampare o momento de recesso dos advogados.
“Isso é importante porque o Código Civil estabelece o período das férias forenses e os processos judiciais ficam suspensos, proporcionando que os advogados se beneficiem de um momento de descanso. Mas isso não ocorria no âmbito dos processos administrativos”, explicou Pablo.
“[O objetivo] é que os operadores do direito em nosso município possam ter a garantia da suspensão de prazo nos processos administrativos no mesmo período em que se dá a suspensão em processos que tramitam nos tribunais de justiça e de contas”, justificou Mara Isa.
Para a suspensão vigorar já neste recesso, o texto depende da sanção do prefeito Mario Botion (PSD) para que vire lei.
Foto: Divulgação/TRT-15
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