O Plenário do Senado começou nesta semana a discutir em primeiro turno a proposta que inclui no aparato da segurança pública as guardas municipais e os agentes de trânsito (PEC 37/2022).
Para ser votada, a PEC 37/2022 ainda terá que passar por mais quatro sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo. O texto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável à PEC, afirmou que a proposta não cria nenhuma nova despesa orçamentária. O parecer do relator argumenta que a atuação das guardas municipais como reforço às polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira.
“É uma medida conceitual que trata do arcabouço da segurança pública no Brasil. O intuito é tratar esse sentimento de insegurança pública que vivencia o Brasil hoje”, explicou o parlamentar.
A PEC 37 inclui na Constituição uma previsão que já está prevista em lei ordinária. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) elenca guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
“São mais de 101 mil integrantes das nossas guardas municipais e mais de 31 mil senhores e senhoras agentes de trânsito em todo o Brasil, exatamente para que nós pudéssemos formalizar constitucionalmente, fazendo, em definitivo, a integração das duas categorias como órgãos também da segurança pública nacional”, argumentou Veneziano.
Segundo a Constituição, compõem a segurança pública a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
O senador Sérgio Moro (União-PR) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a possibilidade de as guardas municipais exercerem o poder de polícia, reforçando a proteção à sociedade. Ele defendeu a PEC, mas fez uma ressalva.
“É claro que esses guardas municipais têm que ser devidamente treinados para que não façam mau uso das armas que portam, dos equipamentos que portam”, ponderou.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) também defendeu a iniciativa. Para ela, a medida é uma garantia para maior segurança dos cidadãos.
“Vem crescendo nos nossos municípios a participação, a qualificação e a atuação das guardas metropolitanas, das guardas civis. Aqui eu vejo uma oportunidade de maior qualificação, de preparação [desses profissionais]. Eu penso que o Brasil tem a tarefa de rediscutir todo o seu sistema de segurança”.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário.
Fonte: Agência Senado
Foto: Agência Brasil/Arquivo
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