Por meio de edital publicado nesta semana pela Prefeitura de Limeira (SP), um morador de Americana foi notificado a desfazer parcelamento de solo em área limeirense, sob pena de multa de quase R$ 800 mil. Ele tem prazo para regularizar a situação.
O documento assinado por Robson Roberto Marchi, diretor de licenciamento da Secretaria de Urbanismo, aponta que o parcelamento irregular de solo ocorreu no Bairro da Barra Verde.
Antes da notificação, o Executivo abriu processo administrativo e o resultado foi pela determinação ao proprietário pelo desfazimento do parcelamento em área de 225.474,65 m².
Se a determinação não for cumprida, a previsão de multa é de R$ 797.276,06 e o montante é consequência da extensão da área, já que o valor é calculado por hectare e corresponder a 1 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).
A Prefeitura se baseia na Lei Complementar 813/2018 que prevê autuações e multas para quem efetuar loteamento ou desmembramento de solo sem autorização do órgão público, ou em desacordo com a legislação federal.
A partir da notificação, o loteador tem prazo de 15 dias para cumprir a exigência ou impugná-la no prazo de 15 dias corridos, sem prejuízo a eventuais medidas judiciais, inclusive criminais.
Foto: Diário de Justiça
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