A prefeita Nelita Michel (PL) enviou à Câmara de Iracemápolis, nesta quarta-feira (15/09), um projeto de lei para alterar a natureza administrativa da área urbana onde fica o ecoponto, além de redimensionar espaços verdes e institucionais localizados nos loteamentos Park Empresarial I e II.
Pela redação do projeto, o terreno de 6,2 mil m² que fica no Park Empresarial deixa de ser área verde para ser institucional, com o objetivo de continuar abrigando a instalação e descartes feitos no ecoponto municipal. A área remanescente, de 48,8 mil m², continuará classificada como natureza verde urbana.
Na justificativa aos vereadores, Nelita aponta que a modificação é para solucionar uma situação que é investigada em inquérito civil conduzido pela Promotoria de Habitação e Urbanismo de Limeira, uma vez que o ecoponto e os descartes de materiais estão em área urbana considerada “de natureza verde”, o que não é permitido pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
“Neste contexto, com vistas a adequar o uso do solo urbano com as diretrizes legais de natureza urbanístico-ambiental e, por via reflexa, lograr êxito no arquivamento do inquérito civil alhures discriminado, revela-se imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei, se possível, com urgência”, apontou a prefeita.
O projeto será analisado em breve pelos vereadores.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis/Arquivo
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