Uma vendedora de uma loja de calçados de Salvador será indenizada em R$ 10 mil após ter sido chamada, em diversas ocasiões, pelos termos “língua de ladeira” e “língua grande”. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) e dela cabe recurso. Postado na rede social A vendedora de uma loja de calçados, de Salvador (BA), entrou com um processo na Justiça do Trabalho após relatar ter sido alvo de humilhações reiteradas. Segundo ela, a gerente atribuía apelidos depreciativos aos funcionários. A vendedora passou a ser chamada de “língua de ladeira” depois de questionar situações ocorridas na loja. A...
Carteiro mordido por cachorro em via pública deve ser indenizado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que os Correios têm responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho de um carteiro que foi mordido por um cão. A empresa pública deve indenizar o empregado por danos morais, no valor de R$ 20 mil. Também deverá indenizá-lo por danos materiais, decorrentes da diferença entre o valor da sua remuneração normal e o valor do benefício previdenciário que recebeu durante o afastamento. Além disso, foi estabelecida uma pensão mensal vitalícia, proporcional à redução de 6,5% sofrida pelo carteiro em sua capacidade de trabalho. A pensão deve ser...
Mãe busca provas para identificar se bebê passou por cirurgia desnecessária
Uma mãe recorreu à Justiça para tentar reunir provas que, segundo ela, podem apontar para possível erro de diagnóstico por imagem que resultou numa cirurgia em seu filho, um bebê. A criança tinha um quadro de testículo não descido. O laudo da ressonância magnética realizada na clínica apontou que o testículo estava dentro da cavidade abdominal (fossa ilíaca direita). Porém, durante a cirurgia, os médicos não teriam identificado o problema apontado pelo diagnóstico. O que a mãe busca? A ação de produção antecipada de provas está em trâmite na Vara Única de Cordeirópolis (SP). A mãe alegou que, com base...
A Violência Vicária em breves e relevantes considerações jurídicas
por Kelly Lisita A violência infelizmente tem se tornado cada vez mais habitual, porém jamais deve ser conduta normalizada. Dela resultam sequelas irreversíveis, sendo o feminicídio uma delas. (Lei 14.994/24) Existem várias formas de violência conforme a Lei Maria da Penha,11.340/2006:a sexual, patrimonial, física, psicológica, moral. Recentemente foi reconhecida, a violência vicária, que ocorre quando uma pessoa, que é a agressora, usa pessoas vinculadas a uma outra, que é o seu “alvo”, com o objetivo de imputar-lhe dor, sofrimento e sentimento de culpa! A Lei 15.384/26 e artigo 121-B,do Código Penal, tipificou o crime de Vicaricídio, inclusive como tipo penal...
Justiça Federal mantém no Brasil criança filha de mãe brasileira e pai neerlandês
A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob os cuidados da avó materna. A menina foi trazida ao país pela mãe, de nacionalidade brasileira, em dezembro de 2024, com autorização do pai neerlandês. Segundo o juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, não ficou configurada transferência ou retenção internacional ilícita que possibilite o retorno da menor ao país de origem, conforme estabelece a Convenção da Haia de 1980. O magistrado considerou documento assinado pelo pai que autorizou a permanência definitiva da menina no Brasil. O termo...
STJ garante gratuidade de justiça à pessoa em tratamento contra o câncer mesmo havendo reserva financeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência se ficar comprovado que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer necessidades básicas e urgentes, especialmente em razão dos custos elevados do tratamento oncológico. O caso teve origem em ação de divórcio com partilha de bens. Na fase recursal, uma das partes requereu a concessão...
