A Justiça do Trabalho não acolheu a queixa de uma ex-funcionária que buscava indenização por danos morais. A autora alegou que foi exposta a situação vexatória após ser submetida a exame toxicológico coletivo. De acordo com ela, a empresa (do ramo de obras e engenharia) suspeitava do uso de maconha por empregados do setor. Versão das partes Nos autos, ela mencionou que a situação foi humilhante e, por isso, pediu indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, negou o dano à esfera moral e afirmou que sua conduta foi regular. O caso tramita na 2ª Vara do Trabalho...
Empresa que fazia culto no ambiente de trabalho terá de indenizar umbandista
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reformou sentença que tinha negado indenização por danos morais a um trabalhador umbandista. O autor da ação mencionou que a empregadora realizava um culto evangélico no ambiente laboral e, apesar de a participação não ser obrigatória, todos acabavam participando. Ao analisar o recurso do reclamante, os desembargadores da 5ª Turma concluíram que a realização habitual de celebrações e cultos religiosos no local e no horário de trabalho promovida pelo empregador, ainda que sob a roupagem de suposta participação facultativa, viola os direitos fundamentais à liberdade de consciência e de crença insculpidos...
Dono de celular que recebe ligações insistentes de banco será indenizado
Por causa de ligações telefônicas insistentes e à procura de uma pessoa desconhecida, o proprietário da linha será indenizado por danos morais pelo banco. Ao Judiciário, o autor mencionou que os contatos ocorriam com alta frequência, em diversos dias da semana, em horários inapropriados e até durante os fins de semana. Em sentença no dia 14 deste mês, a Justiça acolheu a queixa do dono do celular e determinou que o banco o indenize em R$ 4 mil. Ligações insistentes Nos autos, o proprietário da linha fez dois pedidos. Um deles é para que o banco fosse condenado a cessar...
A grande crise brasileira
por Pedro Simon Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, lutando por um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado Federal, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça. Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela...
TRF3 reconhece tempo especial e garante aposentadoria à técnica de enfermagem
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, reconheceu como atividade especial os períodos de trabalho apontados por uma técnica de enfermagem e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. Na decisão, assinada no dia 10 deste mês, o relator para o caso verificou que, mesmo utilizando EPI, a autora comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Com a conversão do tempo especial em comum, a soma dos períodos permitiu que a trabalhadora atingisse o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação. Técnica de enfermagem teve pedido...
Primeira Seção vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.473 na base de dados do STJ, busca definir “se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do Simples Nacional”. O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da matéria, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ. Turmas de direito público entendem que gorjetas não entram no...
