A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade da gestante. Mensagens em WhatsApp Web motivaram dispensa A dispensa ocorreu em dezembro de 2020, em meio a alterações no controle societário da empresa. Segundo a Nudua, os ex-sócios estavam proibidos de entrar nas suas dependências, e os colaboradores estavam cientes de que não podiam...
Demitido, funcionário vasculhou fotos no celular da paciente
A justa causa aplicada ao funcionário de um hospital terminou na Justiça do Trabalho. O autor da ação tentou anular o ato do empregador, mas não conseguiu. A empresa provou nos autos que ele violou a privacidade de uma paciente ao acessar indevidamente a galeria de fotos do celular dela. Consta no processo, que teve sentença no dia 17 deste mês, que ao descobrir que o trabalhador estava vasculhando as fotos em seu telefone, a paciente começou a chorar, apresentou instabilidade emocional e descreveu que se sentia intimamente violada. Na Justiça, o trabalhador afirmou que acusação que rendeu a justa...
Homem perde R$ 133 mil em falso leilão, processa bancos e tem pedido de indenização negado
Um homem perdeu R$ 133.150 após realizar duas transferências bancárias para supostas compras em leilões virtuais e, ao descobrir que havia sido vítima de uma fraude, no golpe do falso leilão, acionou na Justiça os bancos que receberam os valores. O pedido foi negado em primeira instância, em Limeira, no interior paulista. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concluiu não haver comprovação de falha na prestação dos serviços bancários e manteve a decisão. O julgamento ocorreu no dia 15 pela 16ª Câmara de Direito Privado. Homem pagou por pá-carregadeira e PorscheEm abril de 2023, o...
Quando o crime organizado disputa a democracia por dentro
por Patricia Punder Há uma pergunta que o Brasil ainda não enfrentou com a franqueza necessária: o que acontece com uma eleição quando parte do território, da economia local, da circulação de pessoas, do acesso a serviços e da liberdade de manifestação já está condicionada por estruturas criminosas? Costumamos falar de eleições como se o voto fosse exercido apenas no instante em que o eleitor está diante da urna. Eu vejo o risco de forma menos confortável, onde o voto começa antes, no ambiente em que a pessoa vive, trabalha, se desloca, compra, denuncia, cala, teme e decide até onde...
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e venda de uma sala em edifício, ainda nos anos 1980. No entanto, a averbação da construção no registro imobiliário – condição prevista no contrato para a outorga da escritura definitiva, juntamente com a quitação integral do preço – não chegou...
Juiz intima autor após saber que advogado foi alvo de operação
O juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) determinou a intimação do autor de uma ação após saber que o advogado que o representa foi alvo de uma operação do Ministério Público (MP). O patrono da parte autora é um dos investigados na segunda fase da Operação Têmis, executada em maio pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto e que apura a existência de organização criminosa voltada à prática de fraudes judiciais e financeiras. O ato da comarca de Sertãozinho ocorreu mesmo sem comunicação oficial ao...
