“Os conceitos de função e tarefa possuem significados diferentes. A tarefa compreende determinado trabalho ou atividade realizado através de esforço físico ou mental. Já a função é conceito mais amplo, referindo-se ao conjunto de tarefas e responsabilidades destinadas a um cargo”. Foi com essa distinção que a Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de uma ex-funcionária de um restaurante em Limeira (SP) que buscava receber um adicional salarial por suposto acúmulo de função. A sentença foi assinada no último dia 4 pelo juiz Thiago Henrique Ament, por meio do CON2-Piracicaba, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Na...
Funcionária chamada de “fofoqueira” por gerente ganha indenização por dano moral
Após relatar, e provar com testemunha, que passou a ser chamada de “fofoqueira” pelo gerente e que outros empregados eram orientados a se afastarem dela, uma trabalhadora de uma rede varejista obteve na Justiça uma indenização por danos morais. Segundo a decisão, a empregada foi isolada no ambiente de trabalho e transferida para um setor mais solitário da loja, condutas que configuraram assédio moral. A sentença foi assinada no último dia 2 pelo juiz Gustavo Rafael de Lima Ribeiro, do AJUDE 4.0 (Apoio Judicial para Unidades com Distribuição Elevada), programa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em...
Investigada encomenda missa de 7º dia para advogado que a processou
Seria mais uma missa em uma cidade paulista, tradicional celebração da Igreja Católica, não fosse a leitura de nomes de pessoas vivas, incluindo um advogado, na parte dedicada à memória dos mortos. O caso acabou se transformando no centro de uma ação penal e a sentença de condenação por coação no curso do processo foi assinada no último dia 6. Os nomes lidos na missa de sétimo dia eram de um advogado, uma testemunha e uma outra pessoa, parte de processo contra a mulher (investigada) que os colocou como mortos na intenção da celebração religiosa. Durante a missa na Igreja...
Lei 15.428/26: entre propaganda política e a realidade do trânsito brasileiro
por Marcos Cordasso A recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei 15.428/26, vem sendo divulgada pelo governo federal como um grande avanço para os motoristas brasileiros. Porém, ao analisar tecnicamente o conteúdo da nova legislação especialmente o artigo 268-A e demais mudanças relacionadas à renovação da CNH percebe-se que a narrativa de “modernização” parece muito mais uma estratégia populista do que uma medida efetiva de segurança viária. O discurso oficial fala em desburocratização, praticidade e renovação automática da habilitação. Na prática, porém, o texto cria mais confusão jurídica do que benefícios reais ao cidadão. A chamada...
Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. “A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência...
Nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país
Mapear distorções no uso do sistema de protestos e identificar práticas abusivas relacionadas às decisões judiciais é o objetivo do Provimento nº 225/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma, que entrou em vigor no fim de maio, estabelece diretrizes para que os delegatários, titulares e interinos dos cartórios de protesto forneçam informações padronizadas sobre o cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade dos registros. A iniciativa busca fortalecer a transparência e a integridade do ambiente de crédito por meio da consolidação de dados em âmbito nacional. O foco é identificar padrões associados à chamada “indústria do limpa-nome”,...
