O dia 12 de agosto é feriado? A resposta é sim, mas não em todo o território nacional. A advogada trabalhista Raabe Ariza Amaral explica que a data celebra o Dia do Evangélico, mas é válida apenas no município de Campinas, no interior paulista. O feriado, que cairá na próxima quarta-feira, foi instituído por meio da Lei Municipal 16.785, sancionada em setembro do ano passado, ou seja, inseriu a celebração anualmente no calendário oficial de datas e eventos da cidade. Portanto, neste ano, será a primeira vez que a data será celebrada.Como trata-se de feriado, trabalhadores de Campinas devem estar...
Trabalhador afastado estava na Oktoberfest dançando e erguendo as muletas
A 4ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) manteve a justa causa de um trabalhador que, em período de afastamento, foi surpreendido dançando na Oktoberfest e erguendo as muletas. Conforme a empresa, o funcionário sofreu acidente de trajeto e, por recomendação médica, tinha que ficar de repouso por 90 dias. Porém, após o flagrante na festa, a empregadora o desligou e ele judicializou o caso. A sentença é do dia 5 deste mês. Versão do trabalhador O autor buscou a declaração de nulidade da justa causa e pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação...
“Omissão legislativa não pode impedir aposentadoria especial de servidor”, sentencia juíza
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor municipal à aposentadoria especial ao decidir que a ausência de lei complementar municipal, regulamentando o benefício, não pode impedir o exercício de um direito previsto na Constituição Federal. Em sentença assinada no dia 5, a juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, determinou a concessão da aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e direito à paridade, além do pagamento de abono de permanência retroativo. A ação foi proposta por um cirurgião-dentista que atua no serviço público municipal desde 1998. Ele alegou ter exercido...
Ludopatia e apostas on-line: os desafios jurídicos da proteção ao consumidor vulnerável
por Alexandre Rolim de Sá O crescimento das apostas esportivas no Brasil trouxe consigo uma discussão que ultrapassa o campo econômico e regulatório. Se, por um lado, o setor movimenta bilhões de reais e passou a contar com disciplina legal própria, por outro, aumentam os debates sobre a proteção de consumidores que desenvolvem dependência em jogos de azar. Nesse cenário, a ludopatia emerge como um dos temas mais relevantes do Direito do Consumidor e da responsabilidade civil. Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um transtorno relacionado ao comportamento compulsivo de jogar, a ludopatia compromete a capacidade do indivíduo de...
Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a evento futuro e incerto – que não é aceita pela jurisprudência. Com esse entendimento, a turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e...
STJ condena ministro Marco Buzzi a perda de cargo por crimes sexuais
O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6) colocar à disposição o cargo do ministro Marco Buzzi, mantendo seu afastamento das funções. Ele foi acusado de crimes sexuais por duas mulheres. A decisão pela condenação foi unânime, com aprovação dos 28 ministros que participaram da votação. Quatro, contudo, votaram pela pena de aposentadoria compulsória, pena menos grave que não implica a perda de cargo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. A aplicação da pena de disponibilidade com perda de cargo a um magistrado brasileiro é...
