A 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou uma empresa a indenizar seu ex-funcionário por proibi-lo de utilizar barba. Nos autos, uma testemunha relatou que, além da proibição da barba, a empregadora, do ramo de transportes, exigia corte de cabelo em padrão militar. Para a juíza Larissa Soldate Correia, as condutas evidenciaram a imposição de padrões estéticos sem demonstração de justificativa razoável ligada à natureza da atividade desempenhada. O autor pediu indenização por danos morais e afirmou que foi submetido a condições degradantes de trabalho pela ausência de banheiros, aplicação de penalidades excessivas, desconsideração de atestados médicos, entre...
Casados em comunhão universal: autorizada a penhora de bens do cônjuge para pagar dívida trabalhista
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista, ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens. A decisão, de relatoria da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, deu provimento ao agravo de petição do credor da dívida trabalhista, para modificar decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o bloqueio de bens em nome do marido da devedora, com base na escritura...
Veículo em nome da mãe não impede isenção de IPVA para autista
Uma decisão da Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito à isenção parcial de IPVA para um veículo utilizado no transporte de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, mesmo sem o automóvel estar registrado em nome do beneficiário direto. A sentença, disponibilizada no último dia 15, entendeu que o fato de o carro estar em nome da mãe não afasta o benefício tributário quando o veículo é utilizado para terapias, consultas e deslocamentos relacionados ao tratamento do menor. A mãe foi representada na Justiça pelo advogado William Chaves, do escritório Kaio César Pedroso Advocacia. O...
A responsabilidade do fiador na locação comercial: o que decidiu o TJSC e por que isso importa
por Amanda Rodrigues A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Apelação nº 5015840-63.2021.8.24.0008/SC, enfrentou recentemente uma questão de elevada relevância para o direito locatício: quais são os limites da responsabilidade do fiador quando as condições originais do contrato de locação sofrem alterações substanciais? A resposta dada pelo Tribunal reforça um princípio central do sistema jurídico brasileiro: a fiança não se presume, tampouco se amplia por interpretação extensiva. Havendo modificação do contrato original especialmente com aumento de encargos e celebração de novo instrumento sem a anuência do garantidor), a responsabilidade fidejussória não...
Juiz identifica “prompt injection” após advogado pedir desistência do recurso
O juiz Edivan Rodrigues Alexandre, da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, encaminhou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) daquele estado para apurar a conduta de um advogado que, ao peticionar pela desistência de seu recurso, confessou o uso de “artefato textual” na peça. O magistrado, em decisão disponibilizada nesta segunda-feira (18), constatou que tratava-se de “prompt injection” com comandos ocultos destinados a influenciar a análise da inteligência artificial do Judiciário. Na semana passada, o assunto repercutiu nacionalmente após o sistema Galileu, ferramenta de inteligência artificial usada pela Justiça do Trabalho, identificar uma tentativa de...
Prova oral sem gabarito em concurso da magistratura federal não viola o dever de motivação de atos administrativos
Diante das especificidades da prova oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
