A 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou uma empresa a indenizar seu ex-funcionário por proibi-lo de utilizar barba. Nos autos, uma testemunha relatou que, além da proibição da barba, a empregadora, do ramo de transportes, exigia corte de cabelo em padrão militar. Para a juíza Larissa Soldate Correia, as condutas evidenciaram a imposição de padrões estéticos sem demonstração de justificativa razoável ligada à natureza da atividade desempenhada. O autor pediu indenização por danos morais e afirmou que foi submetido a condições degradantes de trabalho pela ausência de banheiros, aplicação de penalidades excessivas, desconsideração de atestados médicos, entre...
Casados em comunhão universal: autorizada a penhora de bens do cônjuge para pagar dívida trabalhista
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista, ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens. A decisão, de relatoria da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, deu provimento ao agravo de petição do credor da dívida trabalhista, para modificar decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o bloqueio de bens em nome do marido da devedora, com base na escritura...
Projeto aprovado em Limeira concentra no prefeito poder sobre patrimônio histórico
A Câmara de Limeira (SP) aprovou nesta segunda-feira (18), em regime de urgência especial, projeto de lei de autoria do Executivo para redefinir a natureza do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira (Condephali), estabelecendo que a competência decisória final fica concentrada no prefeito. A alteração é polêmica: o vereador Felipe Penedo, um dos dois parlamentares contrários à proposta, apresentou emendas, mas nenhuma entrou. Para ele, o projeto enfraquece a participação técnica e social na preservação do patrimônio histórico e arquitetônico do Município. O DJ também teve acesso a parecer da Procuradoria Jurídico-Administrativa da...
Farmacêutico: você conhece seus Direitos Trabalhistas?
por Raabe Ariza Amaral Trabalhar em farmácia hoje é muito mais do que vender remédio. O farmacêutico aplica injeções, mede glicemia, realiza testes diagnósticos e atende pacientes diariamente. Com tanta responsabilidade, é justo perguntar: a empresa está cumprindo tudo o que a lei exige? Você pode ter direito ao adicional de insalubridade Quem trabalha em contato frequente com pacientes e materiais com risco de contaminação — como agulhas e sangue — pode ter direito a receber um valor a mais no salário, chamado adicional de insalubridade. A regra está na NR-15 do Ministério do Trabalho, no Anexo 14, que enquadra...
Juiz identifica “prompt injection” após advogado pedir desistência do recurso
O juiz Edivan Rodrigues Alexandre, da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, encaminhou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) daquele estado para apurar a conduta de um advogado que, ao peticionar pela desistência de seu recurso, confessou o uso de “artefato textual” na peça. O magistrado, em decisão disponibilizada nesta segunda-feira (18), constatou que tratava-se de “prompt injection” com comandos ocultos destinados a influenciar a análise da inteligência artificial do Judiciário. Na semana passada, o assunto repercutiu nacionalmente após o sistema Galileu, ferramenta de inteligência artificial usada pela Justiça do Trabalho, identificar uma tentativa de...
Prova oral sem gabarito em concurso da magistratura federal não viola o dever de motivação de atos administrativos
Diante das especificidades da prova oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
