A Justiça do Trabalho analisou o pedido de indenização por danos morais que alegou ter sido excluído da festa anual da empresa. De acordo com ele, a exclusão ocorreu porque ele já tinha processado a empregadora anteriormente. A empresa, por sua vez, negou que não tenha convidado o autor da ação e mencionou que, quando da realização da festa, ele estava em férias. A sentença do caso é desta quinta-feira (9) da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO), assinada pela juíza Carolline Rebellato Sanches Piovesan. No processo, o trabalhador sustentou que não foi convidado para o evento “Nossa...
Drogaria que oferecia apenas um banco a equipe que trabalhava em pé deverá indenizar trabalhadora gestante
A falta de assentos adequados para descanso de empregados que trabalham em pé pode configurar dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma rede de drogarias a indenizar uma trabalhadora gestante que não dispunha de condições adequadas de descanso durante a jornada. Conforme o processo, a empregada atuava como balconista e perfumista e alegou que havia apenas um banco para vários trabalhadores que atuavam no balcão da drogaria, o que a obrigava a permanecer em pé durante praticamente toda a jornada. Ela relatou que a situação era ainda mais sensível porque estava em...
Falha sistêmica em banco recebedor leva à restituição de cerca de R$ 200 mil em caso de fraude bancária
Caso envolveu fraude via PIX e recuperação de aproximadamente R$ 200 mil após atuação técnica “A instituição financeira que recebe os valores não é mera intermediária neutra. Ao contrário, participa diretamente da cadeia do evento danoso, na medida em que: viabiliza a abertura e manutenção de contas utilizadas por estelionatários; permite a circulação de valores por contas com indícios claros de fraude; deixa de cumprir deveres regulatórios de monitoramento, bloqueio e rejeição de operações suspeitas”. A tese é do advogado Leandro Xavier que, por meio de uma notificação extrajudicial ao Banco Central (Bacen), permitiu que uma vítima de fraude bancária,...
Algoritmos também precisam de governança: O novo papel do Compliance Officer nas empresas
por Patricia Punder Durante muito tempo, a função de compliance dentro das empresas esteve associada a controles burocráticos, checklists intermináveis e auditorias que olhavam quase exclusivamente para o passado. Era uma atividade essencial, mas frequentemente vista como reativa, identificando problemas depois que eles já haviam ocorrido. Esse modelo, no entanto, começa a se tornar insuficiente diante da velocidade com que as organizações operam no ambiente digital. A transformação tecnológica das empresas está mudando profundamente a própria natureza dos riscos corporativos, considerando que antes as preocupações giravam em torno de fraudes financeiras, conflitos de interesse ou descumprimento regulatório tradicional, e hoje...
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no mês passado, com relatoria do ministro Raul Araújo. A controvérsia reside na violação ao artigo 792, IV e V, e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), especificamente quanto à configuração de fraude à execução. No caso, a parte exequente alegou a ocorrência de fraude à execução em razão de permuta de...
STJ rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o trancamento da ação penal. O julgamento marca o primeiro posicionamento do STJ sobre o uso da IA generativa como meio de prova criminal e estabelece um precedente relevante sobre os limites dessa tecnologia no Sistema de Justiça. O caso teve origem em denúncia por injúria racial supostamente ocorrida...
