A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), fixou duas teses sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Na primeira tese, foi estabelecido que a agravante incide nas...
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TJSP reconhece validade de lei que assegura moradia a vítimas de violência doméstica
Acolhendo parecer do subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, o Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade de lei do município de São José do Rio Preto que regulamenta o direito à moradia a vítimas de violência doméstica, destinando 5% das unidades habitacionais populares de programas a essas pessoas. Segundo o parecer em...
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Homem se apossa de casa e vítima de violência doméstica vai à Justiça
A Justiça ordenou que um homem desocupe, no prazo de 15 dias, a casa que pertence à ex-companheira. Vítima de violência doméstica, a mulher se viu obrigada a deixar o imóvel acompanhada dos três filhos do casal. Ela recorreu ao Judiciário para garantir o direito de voltar ao lar de sua propriedade. Na ação, a...
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Para maioria do STF, violência doméstica garante benefício do INSS
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora...
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Mulher muda versão e Justiça absolve acusado de violência doméstica e subtração de incapaz
A Justiça de Limeira (SP), por meio do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, absolveu um homem acusado de ameaçar, agredir e levar o filho de sua companheira sem autorização. A sentença, assinada no dia 13/8 pelo juiz Rudi Hiroshi Shinen, apontou falta de provas consistentes após a vítima se retratar em...
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Lei que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.312/24, de Guarulhos, que reserva 5% das moradias populares derivadas de programas habitacionais locais a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto. A votação foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada...
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Campanha “Não Fique em Silêncio” alerta para a necessidade de denunciar violência doméstica
A campanha "Não Fique em Silêncio" visa sensibilizar e incentivar a denúncia de violência doméstica. Veja como será a campanha.
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Violência doméstica: projeto quer possibilidade de trabalho remoto
Um projeto está sendo proposto para oferecer trabalho remoto como uma alternativa viável para mulheres que enfrentam violência doméstica, proporcionando-lhes suporte e novas oportunidades de independência econômica e segurança.
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Defensoria obtém decisão que determina concessão de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica
A Defensoria Pública de SP obteve, em dois casos distintos no município de São Vicente, na Baixada Santista, decisões de medida protetiva determinando o fornecimento, pelo Estado e pelo Município, de auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Em um dos casos, o réu foi processado por lesão corporal...
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TRT-2 reverte justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa aplicada por operadora de saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse...