O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença que havia determinado a reintegração de uma médica ao quadro da Prefeitura de Limeira e validou a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD). Para a 4ª Câmara de Direito Público, uma decisão judicial anterior, já transitada em julgado, reconheceu que a servidora estava...
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O mercado da autoestima e os limites do Direito na estética
por Laura Falsarella e Amyr Muknickas Sabry A estética deixou de ser algo exclusivamente pessoal e passou a movimentar um mercado gigantesco, impulsionado pelas redes sociais, por propagandas de “antes e depois” e por promessas de transformações instantâneas. O grande problema surge quando o anúncio vende segurança e perfeição, mas o consumidor acaba recebendo deformidades,...
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Instituição de ensino estrangeira deve cessar a oferta de curso superior em Direito no Brasil sem o credenciamento no MEC
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma instituição estrangeira que oferecia curso de graduação em Direito a estudantes brasileiros sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC). Em seu recurso ao Tribunal a empresa sustentou a incompetência da Justiça brasileira, alegando ser pessoa jurídica...
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Técnico de enfermagem que cuida de pai com doença grave tem direito à redução de jornada sem redução salarial
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que garantiu a um técnico de enfermagem a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horas, para que ele possa cuidar do pai, diagnosticado com câncer e outras doenças que comprometem...
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Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de “perda da existência independente”, prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento. Com esse entendimento, o colegiado manteve...
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Motorista perde direito à CNH de moto por multa de cinto de segurança e vai à Justiça
Um motorista que tinha Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias A e B foi impedido de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para motocicletas após cometer uma infração de trânsito por falta de cinto de segurança enquanto dirigia um carro. Ele foi à Justiça contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo...
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Quem tem direito à revisão da aposentadoria?
por Reginaldo Costa Muitos aposentados recebem um valor abaixo do que realmente deveriam. Isso acontece por diversos motivos, como erros no cálculo do INSS, contribuições ignoradas ou até mesmo mudanças na legislação que podem trazer vantagens para quem já se aposentou. A revisão de aposentadoria pode corrigir essas falhas e garantir um benefício mais justo....
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Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o pagamento dos aluguéis e encargos – não...
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Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras
Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de um teletrabalhador, decidiram que o regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada. Na decisão, de relatoria da desembargadora Paula...
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Farmacêutico que aplica injeção tem direito a Adicional de Insalubridade?
Por Raabe Ariza A rotina dos profissionais de farmácia que atuam no comércio varejista de medicamentos engloba uma complexidade de atribuições que vai muito além da verificação de receitas e do atendimento ao balcão. Com a consolidação das farmácias como verdadeiros estabelecimentos de saúde, a aplicação de medicamentos injetáveis tornou-se uma prática rotineira e obrigatória...