Uma sequência de acontecimentos envolvendo uma empresa da capital paulista acendeu um alerta para empresários sobre a importância de acompanhar regularmente o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O caso teve início com o envio, por meio da plataforma, de uma notificação apontando irregularidades administrativas passíveis de multa. Embora a comunicação tenha sido disponibilizada no ambiente eletrônico, a empresa não verificou e deixou de apresentar defesa dentro do prazo. Com isso, o processo administrativo seguiu seu curso e resultou na aplicação de uma multa superior a R$ 300 mil. Posteriormente, uma nova notificação foi encaminhada pelo mesmo sistema. Desta vez, abordava os...
Advogados confiaram no rascunho do cliente com formação jurídica: peça tinha jurisprudência falsa
O autor de uma ação trabalhista foi multado por litigância de má-fé após a constatação de jurisprudência falsa na peça inicial. Nos embargos, ao tentar reverter a multa em advertência, admitiu que, por ter formação jurídica, fez o rascunho do documento com uso de inteligência artificial e o entregou para seus advogados. Os patronos, confiando no conteúdo, avançaram com o protocolo da peça sem notar a inconsistência. O Judiciário manteve a penalidade. O caso em questão tramita na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) e envolvia o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que foi julgado improcedente em maio...
Júri condena mais uma vez motorista da Mercedes que atropelou casal em posto de Limeira
O Tribunal do Júri de Limeira (SP) condenou novamente o motorista de uma Mercedes-Benz acusado de tentar matar um casal durante um atropelamento ocorrido em um posto de combustíveis na Avenida Campinas, na madrugada de 23 de dezembro de 2015. O novo julgamento ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anular a sessão realizada em 2023 em razão de falhas na gravação dos áudios. Em sentença assinada no último dia 10, o juiz Fábio Augusto Paci Rocha, presidente do Tribunal do Júri, fixou a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado....
Condomínios e saúde mental: quando o ambiente se torna tóxico
por Juliana Teles O condomínio deveria representar segurança, tranquilidade e qualidade de vida. Mas, na prática, muitos moradores passaram a enxergar o próprio ambiente residencial como fonte constante de desgaste emocional, ansiedade e estresse. Discussões repetitivas, perseguições internas, excesso de conflitos, exposição pública, agressividade em grupos de mensagens, cobranças abusivas, hostilidade entre vizinhos e até práticas de intimidação têm transformado a convivência condominial em um ambiente emocionalmente adoecido. E esse cenário deixou de ser apenas uma questão de desconforto social. Hoje, ele também possui reflexos jurídicos importantes. “Os conflitos condominiais deixaram de ser apenas patrimoniais ou administrativos. Cada vez mais...
Tribunal assegura que mulher com dores crônicas e transtorno de ansiedade cultive cannabis sativa para uso medicinal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal. Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide. “Verifica-se a comprovação da necessidade terapêutica mediante laudos e prescrições médicas que atestam patologias e indicam o uso de derivados de cannabis como tratamento adequado”, observou a relatora do processo, desembargadora federal Renata Lotufo. Habeas corpus preventivo A autora acionou o Judiciário requerendo o direito de importar e de cultivar a planta, conforme prescrição médica, para tratar de dores crônicas articulares, TAG e distúrbio do sono desenvolvidos após infecção pelo vírus chikungunya. ...
Justiça de SP identifica comando oculto e dá prazo para advogado esclarecer
Em fase de cumprimento de sentença, a petição para a execução de honorários num processo na 1ª Vara Cível (Regional XI – Pinheiros) de São Paulo, a possível prática de “prompt injection” foi identificada pelo juízo. O advogado exequente terá 15 dias para se manifestar sobre o comando inserido no documento. No caso em questão, a inserção direcionada à inteligência artificial do Judiciário estava no item sobre a dispensa do recolhimento das custas. Em decisão anterior, por tratar-se de execução de honorários, o juízo comunicou que o exequente estava dispensado do adiantamento das custas referente a instauração da fase executiva,...
