A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido de dois ex-cônjuges que disputavam a guarda de uma cachorra. O entendimento da relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, é de que casos envolvendo animais de estimação estão inseridos no contexto do Direito de Propriedade e das Coisas, não se...
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TJMG nega habeas corpus a acusada de agiotagem
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de liberdade a uma mulher acusada de agiotagem e extorsão. As investigações estão sendo conduzidas na Comarca de Juiz de Fora. Ela foi presa em 11 de junho de 2024 sob a suspeita de participação em uma organização criminosa que praticava os...
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TJMG anula atos processuais de caso que prendeu 5 em Limeira por desvio de dinheiro público
TJMG anula atos processuais em caso que resultou na prisão de 5 pessoas em Limeira por desvio de dinheiro público
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Após absolvição, condenação por estupro de menina de 12 anos é restabelecida em MG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça o acolhimento de embargos de declaração para restabelecer a condenação de um homem e de uma mulher por estupro de vulnerável, em decisão monocrática proferida nesta quarta-feira, 25 de fevereiro. A decisão reverteu um acórdão anterior que havia absolvido os réus, garantindo a manutenção da...
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STJ também reconheceu núcleo familiar para afastar estupro de homem contra menina de 13 anos
A polêmica decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos, não está isolada no Judiciário. Em fevereiro deste ano, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...
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Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública da Câmara Municipal e veiculadas pela internet, configuraram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, tal conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista...
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Laboratórios são condenados por falso positivo em exame para cocaína
Dois laboratórios foram condenados pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um motorista que teve resultado falso positivo em exame toxicológico para uso de cocaína. O laudo e a contraprova foram considerados inválidos por falha nos procedimentos de coleta e manipulação do material biológico. Assim, as empresas foram...
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Justiça condena construtora e município por soterramento de criança
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de 4 anos que morreu devido a um deslizamento de terra. Cada um deve receber R$...
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Açougueiro deve ser indenizado por queda em calçada
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso e manteve condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) devido ao acidente sofrido por um açougueiro com o rompimento de uma tubulação em Guaxupé, no Sul do Estado. Os desembargadores confirmaram decisão da 1ª Vara Cível e da Infância...
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Justiça confirma demissão de professor por assédio sexual a alunas
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de uma comarca do Sudoeste de Minas para manter o ato administrativo que dispensou um professor da rede estadual de educação pela prática de assédio sexual contra adolescentes e impediu que ele fosse contratado novamente pelo prazo de cinco anos. O...