A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP apresentou, nesta segunda-feira (17), um conjunto de propostas voltado à reestruturação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as principais medidas sugeridas para a cúpula do Judiciário, destacam-se a criação de mandatos por tempo determinado, o aumento da idade mínima de ingresso e mudanças na competência criminal.
Mandato de 12 Anos para o STF
A proposta: Estabelecer um mandato fixo de 12 anos para os ministros do STF, encerrando o modelo de permanência até a aposentadoria compulsória.
A justificativa: A Ordem pontua que a ausência de um mandato por tempo determinado impede a renovação e a necessária oxigenação da Corte.
Idade Mínima de 50 Anos e Audiência Pública
A proposta: Elevar a idade mínima para nomeação ao cargo de Ministro do STF de 35 para 50 anos. Além disso, propõe-se a realização de uma audiência pública prévia à sabatina do Senado, com a participação da OAB, faculdades de Direito e sociedade civil.
A justificativa: Segundo a OAB-SP, a regra atual de 35 anos não garante a experiência necessária para o exercício do cargo. Somado a isso, a falta de participação social intensifica a imprecisão de requisitos constitucionais como “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.
Redução da Competência Criminal Originária
A proposta: Alterar os artigos 102, 105 e 108 da Constituição Federal para deslocar o julgamento criminal de membros do Congresso Nacional (exceto os presidentes da Câmara e do Senado) e de Governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A justificativa: O alargamento do foro por prerrogativa de função deforma o papel do STF como Corte Constitucional, ao mesmo tempo em que sobrecarrega e desvirtua as funções institucionais do STJ.
Código de Conduta para Cortes Superiores
A proposta: Instituir um Código de Conduta para os ministros dos Tribunais Superiores que defina procedimentos claros de transparência, limites para manifestações públicas, regras para agendas e apuração de eventuais desvios.
A justificativa: A medida visa combater as crises internas e a perda de credibilidade das instituições jurídicas geradas pela falta de um padrão explícito de comportamento para preservar a imparcialidade e a imagem das Cortes.
A íntegra do relatório está disponível aqui
Foto: Divulgação/STF
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