O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), sancionou duas leis que passaram a valer no Município com a sanção publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13): uma que cria a rede pública de atendimento à mulher vítima de violência na cidade e a outra que previne e combate o assédio sexual e moral nos órgãos da administração pública.
O servidor que eventualmente sofrer com os tipos de assédio deve fazer a denúncia na Ouvidoria do Município, órgão que fará o acolhimento e encaminhará o caso – ou não – à Procuradoria Geral do Município, que analisará providências jurídicas. A lei diz que qualquer pessoa que tiver ciência das irregularidades, pode fazer a denúncia.
No caso da proteção à mulher vítima de violência, um grupo de trabalho será responsável por construir fluxos e protocolos para atendimento às mulheres em situação de violência em Cordeirópolis, por meio de políticas públicas e o sistema de garantia de direitos. A gestão da rede fica a cargo da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Social, comandada atualmente pela assistente social Márcia Carron.
A nova lei está em vigor, mas o Executivo e os órgãos competentes regulamentarão no prazo de 60 dias.
Foto: Divulgação/TST
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