Passou a vigorar nesta semana em Limeira a lei que altera a legislação fundiária do município. Com a mudança, casos que aguardavam 40 anos poderão ser regularizados.
A nova legislação tem adequações para contemplar ajustes que permitem registro em cartório de condomínios de lotes. O novo texto da lei foi sancionado pelo prefeito Mario Botion (PSD) e foi publicado na terça-feira no Jornal Oficial.
De acordo com Secretaria de Urbanismo, a mudança faz parte de um trabalho para regularização de núcleos de chácaras. “O processo de regularização dos condomínios de chácaras teve início desde 2017, no primeiro ano do governo Mario Botion. O procedimento vem solucionando um problema que em alguns casos aguardava há 40 anos”, informou o Executivo.
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