Quatro projetos estão na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira (SP) que acontece nesta segunda-feira (17/3). Entre as propostas, está a que estabelece a priorização do meio eletrônico, como WhatsApp, SMS e e-mail, como ferramenta de comunicação entre a administração pública e a população para o envio e recebimento de notificação.
O projeto de lei complementar é da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que promove alterações no Código Tributário. A parlamentar propôs uma alteração na ordem preferencial para envio das notificações.
Pelo texto, o Executivo deve notificar pessoalmente o autor, representante ou preposto, mediante a entrega. Depois, já vem o meio eletrônico, como SMS e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, bem como o e-mail.
Posteriormente, a ordem prevê a notificação por remessa postal (Correios) e, por último, edital com publicação no Jornal Oficial. Isso depois de todas as tentativas anteriores esgotadas. O cadastro fiscal deverá ser atualizado com os dados eletrônicos dos contribuintes.
Os trabalhos da Câmara podem ser acompanhados ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 17h.
Confira a Ordem do Dia
Projeto de Lei Nº 149/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), perpetua o nome de Aurélio Izidio Bazílio na área verde 02 + APP do loteamento Jardim Primavera.
Projeto de Lei Nº 161/2024, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), declara de utilidade pública o Centro Social Alessandra Neves.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera a redação do artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal.
Projeto de Resolução Nº 8/2025, da mesa Diretora, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), Tatiane Lopes (Avante), Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Costa Júnior (Podemos), altera dispositivos e os anexos da Resolução Nº 846/2023, que trata sobre a estruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Antonbe/Pixabay
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