O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que professores contratados sob o regime da Lei nº 500/1974 também têm direito à licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, benefício já previsto para servidores efetivos pela Lei nº 10.261/1968.

A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público, em julgamento realizado em 20/10, sob relatoria do desembargador Osvaldo Magalhães, que deu provimento ao recurso do Centro do Professorado Paulista (CPP) contra o Estado de São Paulo.

Mandado de segurança coletivo
O CPP havia impetrado mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, pedindo o reconhecimento do direito à licença particular para os docentes regidos pela Lei 500/74, que são contratados em caráter temporário. O pedido foi negado em primeira instância, sob o argumento de que o benefício seria exclusivo dos servidores efetivos.

Ao analisar o recurso, o Tribunal reformou a decisão. O relator ressaltou que a Constituição Estadual, em seu artigo 124, estabelece que todos os servidores da administração pública direta e autárquica devem estar sujeitos a um regime jurídico único, sem distinção entre ocupantes de cargos e funções-atividade.

Fundamentos do voto
Em seu voto, o desembargador Osvaldo Magalhães observou que a jurisprudência do TJSP já consolidou o entendimento de que a distinção entre servidores de “cargo” e de “função-atividade” não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, nem pela Constituição Paulista de 1989.

“O direito à licença para tratar de assuntos particulares deve ser reconhecido a todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime de contratação, pois o constituinte estadual não fez distinção entre funcionários efetivos e temporários”, afirmou o relator.

O acórdão cita ainda o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453-5/2-01, que, desde 2004, reconhece aos servidores da Lei 500/74 o direito à licença-prêmio. Também menciona a Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005, que determinou à Procuradoria-Geral do Estado que não recorresse de decisões favoráveis a esses servidores em temas semelhantes, como a concessão da sexta-parte e da licença-prêmio.

Isonomia e jurisprudência consolidada
Para o colegiado, negar a licença particular a docentes temporários viola o princípio da isonomia, uma vez que esses profissionais exercem as mesmas funções e responsabilidades dos servidores efetivos.

O voto reforça decisões anteriores das câmaras de Direito Público do TJSP, proferidas em 2023, 2024 e 2025, todas no mesmo sentido — reconhecendo que os professores contratados pela Lei 500/74 têm direito à licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares.

Efeitos práticos
Com a decisão, o Tribunal assegura que o direito à licença seja reconhecido a todos os associados do CPP que estejam sob o regime da Lei 500/74. O relator, no entanto, destacou que a concessão da licença continua sujeita à análise de conveniência e oportunidade pela administração pública, cabendo à Secretaria da Educação avaliar os pedidos individualmente.

CPP
Segundo o diretor-geral do CPP, professor Alesandro Soares, o acórdão equipara a categoria dos professores, que foram contratados desde o início dos anos 2000 pelo Estado, mas não tinham todos os direitos dos efetivos. “Esse tipo de licença está garantido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Geralmente é tirado pelos educadores que têm algum parente doente ou que vão escrever um livro ou se especializar em cursos de mestrado e doutorado dentro ou fora do país. Essa equiparação traz finalmente igualdade para a Categoria F, contratada pelo Estado nos anos 2000 e ainda não tinha conseguido os mesmos direitos”, afirma Soares que acredita que a decisão abre um precedente positivo. “É uma conquista para outras categorias fora da Educação, que também podem pedir a equiparação”, declarou.

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