A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa aplicada à Meta por descumprimento de uma ordem judicial que determinava o bloqueio de uma conta do WhatsApp utilizada no chamado golpe do falso advogado. A conta permaneceu ativa por 45 dias após o prazo estabelecido judicialmente, período em que, segundo o acórdão, houve continuidade da possibilidade de prática criminosa dentro da plataforma.
O caso envolve a advogada Alessandra Teles de Moura, que atuou em causa própria depois de ter sua imagem, seu nome e informações processuais de clientes utilizados por estelionatários para aplicar golpes por meio do WhatsApp.
“Estelionatários utilizaram indevidamente minha imagem, meu nome e informações processuais de clientes para aplicar fraudes por meio do WhatsApp, induzindo vítimas a realizar pagamentos”, relata Alessandra.
Diante da fraude, ela ajuizou ação com pedido de tutela de urgência para que a Meta promovesse a suspensão da conta utilizada pelos criminosos. A liminar foi concedida e determinou o bloqueio da conta no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 500.
A ordem, contudo, não foi cumprida dentro do prazo. Segundo o processo, o descumprimento se estendeu por 45 dias. Diante disso, foi instaurado o cumprimento provisório da sentença para cobrança das astreintes.
A discussão chegou à 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Meta recorreu da decisão que havia julgado improcedentes seus embargos à execução.
Entre os argumentos apresentados pela empresa estava a alegação de que a conta já havia sido desativada, que a multa não poderia ser executada enquanto ainda havia recurso pendente no processo principal e que não haveria ingerência da empresa sobre o aplicativo WhatsApp. A Turma Recursal rejeitou os argumentos e negou provimento ao recurso.
Ao analisar a possibilidade de execução provisória da multa, a relatora, juíza Denise Indig Pinheiro, destacou que estavam presentes os requisitos para a cobrança: houve descumprimento reiterado da ordem liminar, a medida foi posteriormente confirmada pela sentença de mérito e o recurso apresentado contra a sentença foi recebido apenas no efeito devolutivo.
O acórdão também afastou a alegação de que a Meta não poderia cumprir a determinação por não ter ingerência sobre o WhatsApp. Segundo a decisão, a WhatsApp LLC integra o mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., cuja representante no Brasil é a Facebook Serviços Online do Brasil, o que legitima a empresa para responder judicialmente pelas obrigações relacionadas à plataforma.
A relatora também observou que havia contradição na argumentação da empresa: ao mesmo tempo em que alegava impossibilidade de cumprimento da ordem, a Meta afirmava que a liminar havia sido cumprida e que a conta estava desativada.
Para a Turma Recursal, a obrigação deveria ser mantida porque estava relacionada ao prejuízo causado à imagem da advogada e aos terceiros que poderiam se tornar vítimas de estelionato.
Outro ponto foi o período de descumprimento. A decisão afirma que a empresa apresentou resistência ao cumprimento da ordem por 45 dias, “estendendo a possibilidade da continuidade da prática criminosa dentro da plataforma Whatsapp”.
A relatora também ressaltou que não se pode aceitar a isenção ou a conivência dos provedores de aplicações e mencionou os deveres de cooperação com o Judiciário previstos no Marco Civil da Internet.
A multa foi mantida integralmente, considerando, segundo o acórdão, a capacidade econômica da empresa e sua capacidade técnica para cumprir a obrigação.
A execução da multa
Depois da decisão que reconheceu o descumprimento, a Meta voltou a tentar rediscutir a cobrança no cumprimento de sentença. O pedido foi novamente rejeitado pelo Juízo, que determinou a manutenção da penhora já realizada e intimou a empresa a complementar o pagamento do saldo remanescente.
A dívida apurada pela exequente foi de R$ 27.937,53. O valor penhorado foi de R$ 24.913,56, enquanto o depósito efetivamente realizado em conta judicial chegou a R$ 25.486,37. O saldo remanescente indicado foi de R$ 2.451,16.
Segundo Alessandra, ao final da execução, os valores decorrentes das astreintes foram integralmente recebidos, após a rejeição dos recursos apresentados pela Meta.
Em julho, a Justiça expediu o Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito em favor da exequente.
Botão de Redirecionamento Veja o número do processoFoto: Jorge Henao/Pixabay






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