O Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina (PI) julgou improcedente o pedido de homologação de um acordo extrajudicial para transferir a guarda de uma criança da mãe e do pai para a avó materna. Mesmo com a concordância de todos os membros da família, a Justiça concluiu que não havia motivo excepcional para permitir a transferência da guarda. “Conforme a regulamentação legal da guarda, esta somente será deferida a terceiros, fora dos casos de tutela e adoção, em casos excepcionais, para atender casos peculiares ou suprir a eventual falta dos pais ou responsável”, consta na sentença.
O que os pais buscavam
Os autores alegaram que a avó materna possui condições financeiras e materiais para prestar assistência adequada à criança e que a medida contava com a concordância de todos.
Porém, não há na sentença o motivo para que a guarda fosse transferida para a avó, ou seja, não houve comprovação de nenhuma situação excepcional que impedisse os pais de exercerem a guarda.
O Ministério Público opinou expressamente pela improcedência do pedido. O órgão concordou com a aplicação da regra legal de que a guarda deve ser mantida com os genitores, já que não ficou demonstrada nenhuma situação de excepcionalidade ou risco que justificasse a retirada da criança do convívio direto com os pais.
Avaliação social e psicológica
A avaliação social e psicológica concluiu que a avó materna não tem condições físicas e cognitivas de se responsabilizar pelos cuidados necessários, especialmente devido à situação de saúde delicada da criança, que demanda cuidados mais complexos.
A psicóloga relatou que a criança já reside na mesma casa que a mãe e a avó; e, embora a avó contribua financeiramente, os responsáveis reais pelos cuidados diários do menor são a própria mãe e o irmão mais velho.
O laudo apontou ainda que o relatório não trouxe nenhum elemento que justificasse a retirada da guarda dos pais biológicos.
Julgamento
Para o Judiciário a legislação (Artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) prevê que a guarda a terceiros é medida excepcional, cabível apenas para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais, o que não ficou provado no caso.
Consta na sentença, disponibilizada nesta quinta-feira (22), que a mera carência ou falta de recursos materiais não constitui motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.
Com base nas conclusões da perícia psicológica e no parecer do Ministério Público, o Judiciário entendeu que a alteração da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança, decidindo por manter a guarda com os genitores. Cabe recurso.
Processo sob sigilo | Número não divulgado
Foto: Pixabay






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