Foi publicada nesta terça-feira (13) a lei complementar 226/2026 que “descongela” benefícios que deixaram de ser pagos a servidores de todo o país durante a pandemia da Covid-19. A proposta partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol/SP) e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira.
O que passou a valer?
A legislação, que passa a valer hoje, altera a lei complementar 173/2020 e agora prevê a autorização (descongela) de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O período é referente a 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mas deve ser respeitada disponibilidade orçamentária própria dos entes federativos.
Nas redes sociais, a deputada celebrou:
“Chega ao fim uma das maiores injustiças cometidas contra os servidores públicos. Foram 583 dias roubados, direitos congelados e tempo de carreira apagado. Hoje, esse tempo volta a contar. Essa vitória garante duas conquistas fundamentais: o retorno automático dos 583 dias e a autorização para o pagamento retroativo. Quinquênios, anuênios, triênios e sexta-parte. Direitos que nunca deveriam ter sido retirados agora estão de volta”, resumiu.
Foto: José Cruz/Agência Brasil






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