Um homem que tentou revender um ingresso para o show da banda Guns N’ Roses, realizado no dia 18 de abril deste ano, na Arena Castelão, em Fortaleza (CE), acabou multado em R$ 2.230 pela plataforma responsável por intermediar a negociação. O vendedor havia sido orientado pela própria empresa a aguardar a liberação dos dados do comprador para concluir a transferência do ingresso, mas as informações só foram disponibilizadas no dia do evento. Mesmo assim, a plataforma atribuiu a ele a responsabilidade pela venda não concluída e aplicou a penalidade.

O caso foi levado à Justiça pelo advogado Vinícius Gonçalves Suarez, que atuou na defesa do vendedor e demonstrou que a negociação não foi concluída devido à demora da plataforma em fornecer as informações necessárias à transferência do ingresso. A ação foi julgada pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina (PI), em sentença assinada no último dia 11.

A plataforma funciona como intermediadora de negociações entre pessoas interessadas em vender e comprar ingressos, mediante cobrança de uma taxa pelo serviço. No caso analisado, o vendedor anunciou um ingresso que não utilizaria e encontrou um comprador interessado, mas não conseguiu finalizar a transação porque não recebeu os dados necessários.
O vendedor, então, procurou o suporte da empresa diversas vezes para obter as informações e, em todas as ocasiões, foi orientado a aguardar os procedimentos do sistema. Os dados do comprador, entretanto, só foram liberados às 18h47 do próprio dia do show, quando já não havia tempo hábil para efetivar a transferência.

Diante da negociação frustrada, a plataforma aplicou uma multa de R$ 2.230 ao vendedor, atribuindo a ele o descumprimento da obrigação de disponibilizar o ingresso. Na ação judicial, a defesa pediu o ressarcimento dos prejuízos, o afastamento da penalidade e indenização por danos morais.

Ao analisar o processo, o juiz Roberth Rogério Marinho Arouche considerou que a liberação tardia das informações indispensáveis à negociação tornou inviável o cumprimento da obrigação pelo vendedor. Para o magistrado, exigir a transferência imediata do ingresso nessas circunstâncias representaria uma imposição desproporcional e injusta.

A decisão também destacou que a conduta da intermediadora contrariou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil. Segundo o entendimento judicial, a empresa não poderia orientar o usuário a aguardar os procedimentos da plataforma e, posteriormente, penalizá-lo por um atraso provocado pelo próprio serviço.

O magistrado reconheceu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

Na sentença, o juiz também rejeitou o argumento de uma das empresas envolvidas de que não poderia responder ao processo por ser a prestação do serviço de responsabilidade exclusiva de uma sociedade estrangeira. O magistrado entendeu que ambas integravam a mesma cadeia de fornecimento e, por isso, deveriam responder solidariamente pelos danos decorrentes da atividade.

Com esse entendimento, a Justiça declarou inexigível a multa de R$ 2.230 e determinou a restituição simples da quantia, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo ou desconto e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

O pedido de indenização por danos morais, porém, foi negado. O juiz considerou que o descumprimento contratual e a cobrança indevida, isoladamente, não comprovavam violação à honra, à imagem ou à intimidade do vendedor. Também não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias ou vexatórias que justificassem a reparação por danos morais.

Cabe recurso.

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