Uma idosa que recebe pensão por morte e aposentadoria do INSS conseguiu na Justiça o reconhecimento de que não autorizou descontos mensais de R$ 33 feitos em seus benefícios desde junho de 2023. A associação responsável pelas cobranças terá de devolver em dobro os valores descontados e pagar R$ 3 mil por danos morais, como manda a sentença desta quarta-feira (23), assinada pelo juiz Flavio Dassi Vianna, da 5ª Vara Cível de Limeira (SP).

A beneficiária afirmou no processo que jamais contratou, autorizou ou manteve vínculo com a Abenprev – Associação de Benefícios e Previdência. Os valores eram retirados sob a rubrica “Contribuição Abenprev […]”. No início da ação, a Justiça já havia determinado ao INSS a suspensão dos descontos.

Em sua defesa, a associação sustentou que a filiação era regular e apresentou um termo de adesão. A beneficiária, porém, contestou a autenticidade das assinaturas e pediu uma perícia grafotécnica.

O juízo determinou então que a Abenprev apresentasse em cartório o documento original no prazo de dez dias para possibilitar a realização da perícia. A associação considerou desnecessária a prova técnica e não entregou o original.

Na sentença, o juiz afirmou que, diante da contestação da assinatura, cabia à associação comprovar sua autenticidade. O magistrado citou o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil para fundamentar esse entendimento.

Como o documento original não foi apresentado, o juiz considerou que a associação não cumpriu o ônus de provar a autenticidade da assinatura. A falsidade alegada pela beneficiária foi acolhida e a relação jurídica entre as partes, considerada inexistente.

O magistrado também aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), levando em conta, entre outros aspectos, a vulnerabilidade da beneficiária, que é idosa. Segundo a decisão, eventual fraude mediante uso de dados e falsificação de assinatura constitui risco da própria atividade e não pode ser transferida à consumidora.
A devolução dos descontos foi determinada em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Para o juiz, a cobrança baseada em uma filiação com assinatura considerada falsa no processo contrariou a boa-fé objetiva e não caracterizou engano justificável. A decisão também citou entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS.

Além da restituição, a Abenprev foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais. A beneficiária havia solicitado R$ 15 mil.

Para reconhecer o dano moral, o juiz destacou que os descontos indevidos atingiram benefícios previdenciários, de natureza alimentar, de uma pessoa idosa. Também aplicou o entendimento do Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a configuração de dano moral presumido nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Na fixação dos R$ 3 mil, o magistrado considerou a natureza alimentar da verba, o valor mensal dos descontos, o grau de reprovabilidade da conduta e os parâmetros adotados pelo TJSP em casos semelhantes.

Ao final, a Justiça declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, tornou inexigíveis os descontos e confirmou a determinação para que fossem suspensos.

Cabe recurso.

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