
Uma mulher recorreu à Justiça após perder o acesso ao WhatsApp e descobrir que seu aplicativo bancário estava cadastrado em um dispositivo desconhecido. No mesmo dia, um empréstimo de R$ 750 foi contratado em seu nome, além de transferências e pagamentos via PIX destinados a terceiros. Ela afirma não ter autorizado nenhuma dessas operações e suspeita ter sido vítima de uma fraude bancária.
O caso aconteceu em agosto. Na ação, a mulher alegou falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira e pediu o reconhecimento da inexistência da contratação e dos débitos, a devolução dos valores e indenização por danos morais. Também solicitou a suspensão imediata das cobranças, a interrupção de novos descontos e a proteção de seu nome contra restrições de crédito.
Ao analisar o pedido, o juiz Gabriel Baldi de Carvalho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (SP), considerou que a sequência dos acontecimentos apresentava indícios suficientes para justificar uma medida de proteção à consumidora enquanto o caso é apurado.
O magistrado ponderou que existe coerência entre o suposto comprometimento dos acessos digitais e as operações bancárias realizadas na mesma data. Ressaltou, entretanto, que o boletim de ocorrência, embora corrobore a comunicação dos fatos à polícia, não comprova, por si só, a fraude nem a responsabilidade do banco.
Na decisão, o juiz citou o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Destacou, porém, que ainda será necessário apurar as circunstâncias das transações, os mecanismos de autenticação utilizados e eventuais causas que possam afastar a responsabilidade da instituição.
Diante do risco de cobranças sucessivas e de inclusão do nome da cliente em cadastros de inadimplentes, o magistrado determinou que o banco suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo de R$ 750 e não realize débitos automáticos referentes à contratação contestada.
O banco também está proibido de negativar o nome da mulher por essa dívida e deverá excluir eventual restrição já registrada exclusivamente por esse motivo. A decisão impede ainda novos descontos ou débitos relacionados às operações financeiras questionadas na ação, sem afetar movimentações e cobranças legítimas.
O prazo para cumprimento é de cinco dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
Na decisão, assinada no último dia 9, o juiz ressaltou que a suspensão das cobranças é provisória e não significa que a fraude ou a responsabilidade do banco tenham sido comprovadas. A validade das operações e os pedidos da consumidora serão analisados no decorrer do processo. O banco deverá ser citado para apresentar defesa em 15 dias úteis.
Botão de Redirecionamento Veja o número do processoFoto: Magnific






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