A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou nesta quinta-feira (4/12) alterações no Código Municipal dos Direitos dos Animais que endurecem punições a tutores de cães de raças como pitbull, mastim napolitano, rottweiler, american staffordshire tenier e outras raças bravias. Em caso de irresponsabilidade ou omissão na guarda do animal, por exemplo, a penalidade será maior do que para tutores de cães não considerados bravios. Outra alteração também impõe a castração cirúrgica desses animais mediante laudo técnico veterinário que justifique a medida como necessária à segurança pública, conforme critérios, prazos e procedimentos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Alterações buscam reforçar segurança pública

As alterações promovidas pelo prefeito Murilo Félix (Podemos) foram propostas pela vereadora Tatiane Lopes (Avante), que é da causa animal. Quando da propositura, a parlamentar justificou que as alterações buscam reforçar a segurança pública, o bem-estar animal e a proteção da coletividade ao estabelecer regras específicas para a posse, condução e manejo de cães considerados potencialmente agressivos.

De acordo com Tatiane, esses animais, embora possam ser dóceis em ambiente doméstico, possuem maior capacidade física e risco em situações de ataque ou fuga.

Ela ainda mencionou que o Código Municipal dos Direitos dos Animais não abordava de forma diferenciada as sanções proporcionais ao risco dessas raças, nem previu medidas de controle populacional como a castração assistida.

Alterações promovidas na lei

A atualização da lei aumentou, por exemplo, a multa para quem não identificar ou registrar seu animal doméstico ou não promover a comunicação de transferência ou de óbito do pet. Anteriormente, a punição era de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).

Com a alteração, passou de 20 a 100 Ufesps por ação descumprida e por animal. Porém, quando for caso que envolve cães das raças mencionadas anteriormente, considerados bravios, a multa é maior: de 100 a 500 Ufesps.

Guarda dos cães bravios

O Código Municipal dos Direitos dos Animais prevê que todo animal esteja devidamente domiciliado e o tutor deve impedir fugas ou ataques às pessoas, bem como a outros animais ou dar causa a acidentes em vias pública.

Nesse caso, se houver descumprimento e o cão for bravio, haverá aplicação de multa de 100 Ufesps, com previsão de valor dobrado se houver reincidência ou ocorrência de dano a pessoas ou outros animais.

Castração e regras de passeio

A nova lei acrescentou o seguinte dispositivo na legislação:

“Os tutores de cães bravios ou das raças mencionadas no art. 8°, inciso II, deverão promover a castração cirúrgica dos animais, mediante laudo técnico veterinário que justifique a medida como necessária à segurança pública, conforme critérios, prazos e procedimentos regulamentados pelo Poder Executivo”.

Outro ponto que passa a constar no Código Municipal dos Direitos dos Animais é o uso obrigatório de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira apropriados para os cães bravios. Além disso, o tutor ou responsável deverá portar comprovante de vacinação obrigatória e identificação do animal.

Com a publicação da lei, as alterações já estão valendo.

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