A 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de Limeira por danos morais após um contribuinte ter valores bloqueados judicialmente mais de um ano depois de quitar débitos de IPTU e TSU cobrados em execução fiscal.

O recurso do Município foi julgado com acórdão assinado no último dia 8, sob a relatoria do juiz Danilo Mansano Barioni.

Segundo o processo, a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2023, quando os débitos ainda estavam em aberto. O contribuinte quitou os valores em junho daquele ano, mas a cobrança judicial não foi encerrada. Em junho de 2024, houve bloqueio de valores em conta bancária no curso da ação.

Na primeira instância, a Prefeitura havia sido condenada ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. No recurso, o Município alegou que a regularização administrativa dependeria também de manifestação do contribuinte nos autos informando a quitação da dívida. Sustentou ainda inexistência de dano moral e pediu a redução da indenização.

Ao votar, o relator afirmou que, embora a cobrança tenha sido inicialmente legítima, cabia ao Município verificar se o débito permanecia pendente antes de pedir o bloqueio de valores. Destacou ainda que o intervalo de um ano entre o pagamento e a constrição judicial era tempo suficiente para a conferência da situação fiscal.

Para o colegiado, a omissão do Município em extinguir a execução após a quitação configurou falha administrativa que ultrapassou mero aborrecimento cotidiano, justificando a reparação por dano moral.

A Turma Recursal manteve a condenação, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil, valor considerado mais adequado às circunstâncias do caso. O julgamento foi unânime.

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