O Superior Tribunal Militar (STM), em decisão no dia 1º deste mês, concluiu que a Justiça Militar da União é competente para analisar uma denúncia, pelo crime de homofobia, que envolve 10 civis. O que ocorreu: durante sua formatura, um policial da Aeronáutica publicou fotos em rede social com seu companheiro. Após a publicação, ele passou a sofrer ofensas de cunho homofóbico em grupos de mensagens por parte dos acusados, que o identificavam pejorativamente pela sua função militar e atacaram sua dignidade durante o período de formatura. A Justiça Militar da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) rejeitou parcialmente a denúncia contra civis – acolheu apenas a acusação que relacionava os militares. O Ministério Público Militar (MPM) recorreu. Para o STM, com o advento da Lei n.º 13.491/2017, o rol dos crimes militares foi ampliado e criou-se a categoria dos crimes militares por extensão, que engloba não apenas os crimes previstos no Código Penal Militar (COM), mas também todos os delitos descritos na legislação penal comum, desde que praticados em uma das situações descritas no art. 9º do CPM.
Acusação do Ministério Público Militar
Consta nos autos que, em agosto de 2024, após a formatura de conclusão do Estágio de Polícia da Aeronáutica, o policial postou fotografias com seu companheiro no Instagram.
As imagens foram capturadas e compartilhadas pelos acusados em grupos de mensagens de WhatsApp, compostos por militares e ex-militares, com suposta intenção de ofender o policial em razão de sua orientação sexual.
O juiz de primeiro grau, no entanto, recusou parte da denúncia contra os acusados que eram civis, entendendo que a Justiça Militar não teria competência para julgar civis por esse tipo de conduta. (homofobia)
Por meio de recurso em sentido estrito, o MPM recorreu da decisão alegando que a condição de militar da vítima e o momento da agressão (ocorrida em formatura) atraem a incidência da lei penal militar, devendo todos os envolvidos, mesmo civis, responderem perante a Justiça Militar.
Coube ao STM, então, definir se as ofensas homofóbicas praticadas por civis contra um militar em formatura poderiam ser julgadas na Justiça Militar da União. O caso teve a relatoria do ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Defesas
As defesas sugeriram o não provimento do recurso. Argumentam, em resumo, a incompetência da Justiça Militar da União para apreciar os fatos, a incomunicabilidade da condição de militar da ativa para configurar a elementar do tipo previsto no art. 2º-A da Lei n. º 7.716/89 e que a conduta foi individualizada.
Porém, para o ministro relator, com o advento da Lei n.º 13.491/2017, o rol dos crimes militares foi ampliado e criou-se a categoria dos crimes militares por extensão, que engloba não apenas os crimes previstos no Código Penal Militar (COM), mas também todos os delitos descritos na legislação penal comum, desde que praticados em uma das situações descritas no art. 9º do CPM:
“Portanto, tratando-se de crime militar, a competência para processar e julgar a conduta é da Justiça Militar da União, nos termos do aludido art. 124 da Constituição Federal. Nessa seara, distinguem-se, ainda, os crimes que só militares podem cometer, crimes propriamente militares, dos demais, nos quais civis também podem figurar como agentes, ou seja, há os delitos impropriamente militares, que podem ser cometidos tanto por civil quanto por militar, que também atrairão, em qualquer caso, a competência da Justiça Militar da União”.
Oliveira descreveu ainda que o crime imputado aos acusados ocorreu em ocasião de formatura e a vítima foi identificada como militar:
“A análise das mensagens demonstra que os recorridos identificavam a vítima não pelo seu nome civil, mas pela sigla funcional PA (Polícia da Aeronáutica), evidenciando que o objetivo das ofensas era menosprezar e ridicularizar o ofendido em decorrência de sua orientação sexual associada à sua recém-adquirida condição de policial da Aeronáutica. Os insultos desferidos orbitaram em torno da sua condição de militar, agredindo-o no momento de formatura, na qual representava a Força Aérea Brasileira. A formatura militar, para fins de aplicação do direito penal castrense, não constitui mera reunião festiva de pessoas, mas sim um ato solene e funcional de natureza militar, regido por regulamentos próprios, onde a tropa se apresenta de forma ordenada, sob comando superior, representando a expressão máxima da disciplina e da prontidão das Forças Armadas. Qualquer atentado ou ofensa dirigida a um militar que se encontra nessa condição funcional e solene constitui uma agressão reflexa e direta à própria instituição militar que ele representa”.
O voto do relator foi acolhido por unanimidade pelos demais ministros para dar provimento ao recurso em sentido estrito para que a ação penal militar seja iniciada também contra os réus civis.
Imagem gerada por IA para fins de ilustração






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