Pessoas em situação de rua que ocupam irregularmente uma área pública em Limeira, no interior de São Paulo, terão 15 dias, a partir da intimação judicial, para deixar o local voluntariamente. Se o prazo não for cumprido, a desocupação poderá ocorrer de forma forçada, inclusive com apoio policial, se necessário. A determinação é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública da comarca, em decisão assinada na segunda-feira (26). A magistrada também ordenou que a Prefeitura ofereça assistência social aos ocupantes e proibiu novas ocupações do espaço.

A medida atende parcialmente a um pedido do Município, que ingressou com uma ação civil pública para recuperar uma área verde localizada no Loteamento Residencial Anavec. O terreno integra o Sistema de Lazer Maurício Mesavilla e abriga uma construção irregular erguida há mais de duas décadas por um particular já falecido.


Segundo a Prefeitura, o imóvel está abandonado e passou a ser utilizado por pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Vistorias administrativas apontaram consumo e venda de entorpecentes, acúmulo de lixo e entulho, além da presença de condições favoráveis à proliferação do mosquito Aedes aegypti e de escorpiões. O Município alegou que a situação representa riscos à saúde e à segurança da vizinhança e que as medidas administrativas para solucionar o problema foram esgotadas.


Diante desse cenário, a administração municipal solicitou autorização judicial para desocupar a área, impedir novas ocupações e demolir a edificação. O Ministério Público reconheceu a existência de elementos que justificavam medidas urgentes, mas defendeu que a retirada dos ocupantes e a demolição fossem analisadas somente após a oportunidade de apresentação de defesa pelos envolvidos.


A juíza, porém, entendeu que a desocupação não deveria esperar essa etapa do processo. Para ela, a permanência irregular em um bem público, associada aos problemas sanitários e de segurança identificados, representa uma situação de risco contínuo à coletividade.


A magistrada também considerou comprovado que o terreno pertence ao Município e é legalmente classificado como área verde de uso comum da população. Na decisão, explicou que imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião e que sua ocupação irregular não gera direito de permanência nem de indenização por eventuais benfeitorias.


Outro fundamento apresentado foi o caráter reversível da desocupação. Segundo a juíza, caso algum direito dos ocupantes seja reconhecido ao final do processo, eles poderão ser restituídos ao local. A magistrada avaliou ainda que a concessão de prazo para saída voluntária, acompanhada da atuação da rede municipal de assistência social, permite preservar a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.


A mesma interpretação, entretanto, não foi aplicada ao pedido de demolição. A juíza considerou que destruir a construção seria uma medida irreversível e que sua existência há mais de 20 anos afasta a urgência dessa providência. Também destacou que o interior do imóvel, incluindo um poço mencionado no processo, ainda não foi vistoriado. Por isso, a possibilidade de demolição será examinada no julgamento definitivo da ação.


Para cumprir a ordem, um oficial de Justiça deverá comparecer ao endereço, identificar os ocupantes, verificar as condições do imóvel e comunicá-los formalmente sobre o prazo de 15 dias para a saída voluntária. As pessoas identificadas também deverão ser citadas para apresentar defesa no processo.


Caso a área continue ocupada após esse período, será expedida uma ordem de desocupação compulsória. A Prefeitura deverá fornecer os meios necessários para a operação, com possibilidade de uso de força policial, se necessário.


A decisão determina ainda que a Secretaria Municipal de Promoção Social (SEPROSOM), o Centro POP e o Centro de Acolhida acompanhem o cumprimento da medida e ofereçam aos ocupantes em situação de vulnerabilidade os serviços assistenciais e as alternativas de acolhimento institucional disponíveis.


A proibição de novas ocupações também integra a ordem judicial. Já o pedido de demolição da construção irregular permanece pendente de análise, que ocorrerá após a apresentação das defesas e a produção de provas no processo.