Uma dívida decorrente de condenação por danos morais levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a autorizar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito e passaporte de um devedor em um processo com origem em Limeira. A decisão foi tomada após aproximadamente cinco anos de tentativas frustradas de localizar bens que pudessem ser penhorados para garantir o pagamento da indenização.

O caso chegou à 1ª Câmara Direito Privado depois que a Justiça de primeira instância negou o pedido de adoção dessas medidas. O credor recorreu da decisão por meio de um agravo de instrumento, que foi acolhido por unanimidade pelos desembargadores.

Segundo o acórdão, durante o cumprimento da sentença foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais e tentativas de penhora, todas sem sucesso. Diante da persistente inércia do devedor e da falta de resultados pelos meios tradicionais de cobrança, os magistrados consideraram as restrições adequadas, necessárias, proporcionais e razoáveis para estimular o cumprimento da obrigação.

A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito e passaporte são exemplos das chamadas medidas executivas atípicas. Diferentemente da penhora de dinheiro ou bens, essas providências buscam pressionar o devedor a cumprir uma obrigação reconhecida judicialmente.

O Tribunal fundamentou seu entendimento nos critérios estabelecidos pelo Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a adoção dessas medidas em execuções cíveis, desde que observados requisitos como subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade e fundamentação específica para cada caso.

Com o provimento do recurso, foi reformada a decisão de primeira instância que havia negado as restrições.

Número do processo não disponibilizado em razão do sigilo processual

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