A Justiça do Ceará absolveu um casal que havia sido denunciado pelo Ministério Público (MP) por suposto envolvimento com tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na sentença do dia 9 deste mês, assinada pela juíza Thémis Pinheiro Murta Maia, da 3ª Vara Criminal de Caucaia, a magistrada reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por ausência de justificativa válida para o ingresso dos policiais na residência. Outra situação que chamou a atenção da magistrada foi que, na audiência de custódia, o rapaz preso alegou ter apanhado de fio de internet dos policiais, exibindo as marcas da agressão. Porém, nas fotos do laudo de lesão corporal em situação de flagrância, o acusado estava vestido, ou seja, as roupas cobriam as marcas da agressão denunciada: “fato que causa estranheza, haja vista que nesse tipo de laudo, os flagranteados são fotografados apenas com a roupa íntima (cueca, ou, no máximo, bermuda), deixando a maior parte do corpo à vista para que se possa visualizar eventuais lesões, o que não ocorreu – estranhamente! – no presente caso”, consta na sentença. A defesa no caso foi pela Defensoria Pública.

Versão da acusação

De acordo com os autos, em 25 de fevereiro deste ano, no bairro Padre Júlio Maria, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo quando recebeu denúncia anônima informando que um casal estaria comercializando entorpecentes em uma residência específica. A denúncia apontava ainda que o homem utilizava tornozeleira eletrônica.

Conforme a acusação, ao se aproximarem do endereço, os policiais visualizaram o suspeito em frente ao imóvel e ele, ao perceber a presença da viatura, correu para o interior da casa, momento em que teria sido visto arremessando um objeto em direção à cozinha.

No local, os agentes encontraram a companheira dele, que se identificou como responsável pelo imóvel.

Nas buscas realizadas dentro da residência — incluindo a cozinha e um estojo de maquiagem no quarto —, a polícia apreendeu porções de maconha, cocaína, uma balança de precisão, material para fracionamento, um estilete, dinheiro em espécie e dois aparelhos celulares.

Versão da defesa

A defesa, no entanto, sustentou a nulidade absoluta de todos os atos e a absolvição dos acusados. Argumentou que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem autorização judicial, sem mandado de busca e apreensão e sem investigações prévias que justificassem a ação.

Os defensores apontaram que a simples suposição baseada em denúncia anônima e a tentativa de entrada do morador ao avistar a viatura não configuram flagrante delito a ponto de violar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Além disso, denunciou violência policial durante o procedimento. O réu relatou em juízo e na audiência de custódia que foi agredido pelos policiais com fios de internet. Um ponto de destaque levantado pela defesa — e acolhido pelo juízo — foi a estranheza no laudo de lesão corporal: embora o réu afirmasse ter sofrido agressões nas costas, as fotografias periciais o mostravam vestido com uma camisa, o que impediu a visualização adequada de eventuais lesões corporais, contrariando o padrão de exames desse tipo, onde os investigados são fotografados apenas com roupas íntimas.

Em seu interrogatório, o réu negou a prática do tráfico, esclarecendo que havia acabado de sair da prisão, que estava na residência apenas para tomar café com a companheira e que a quantidade de entorpecente encontrada com ele era restrita ao uso pessoal.

Também negou a veracidade de parte dos materiais atribuídos a eles no interior da casa.

Julgamento

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que cabe ao Estado demonstrar a justa causa para a realização de entrada forçada em domicílio.

O tribunal superior já pacificou entendimento de que a fuga de um indivíduo ao avistar uma viatura policial, por si só, não autoriza a violação do domicílio, sendo indispensável a demonstração prévia de indícios concretos de crime em andamento.

A juíza pontuou que os policiais ingressaram na residência amparados apenas em uma denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia, sem mandado e sem visualizar nenhuma conduta ilícita na parte externa do imóvel. O material entorpecente só foi localizado após a entrada forçada.

“As provas colhidas em Juízo, em relação ao delito de tráfico, são derivadas de prova obtida de forma ilegal, uma vez que os militares detinham apenas a suposição por terem visto o acusado correndo em direção à residência, o que os fez adentrar, sem qualquer autorização ou mandado judicial”.


Como a prova inicial foi considerada ilícita, ocorreu a chamada contaminação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), tornando imprestáveis os elementos recolhidos na sequência.

Diante disso, a juíza concluiu que, por inexistirem provas lícitas aptas a sustentar uma condenação, tanto pelo crime de tráfico quanto pelo de associação criminosa, a denúncia não procede.

Com a improcedência da ação penal, o MP pode recorrer.

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Foto: Pixabay