
Uma empresa que afirma ser vítima de uma série de golpes praticados por terceiros conseguiu na Justiça uma decisão para obrigar o Reclame Aqui a remover páginas que associavam sua marca às fraudes. A sentença, assinada neste dia 11 pelo juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira (SP), reconheceu que as reclamações analisadas no processo não correspondiam a relações de consumo efetivamente mantidas pela empresa, mas estavam relacionadas ao uso fraudulento de sua identidade empresarial. A atuação jurídica da empresa foi conduzida pelo advogado Kaio César Pedroso.
Segundo a ação, terceiros utilizavam indevidamente a marca da empresa para aplicar golpes em consumidores. A situação levou à publicação de reclamações no Reclame Aqui que, de acordo com a documentação analisada no processo, estavam relacionadas às operações fraudulentas, e não a negócios efetivamente realizados pela companhia.
A empresa sustentou que a associação de sua marca aos golpes provocava danos à sua imagem e reputação comercial e pediu a remoção das páginas. A defesa também apresentou documentos de outras medidas judiciais adotadas para retirar perfis e páginas fraudulentas que utilizavam sua identidade.
Liberdade de expressão alegada
Na contestação, o Reclame Aqui alegou, entre outros pontos, que a manutenção das manifestações estaria amparada pela liberdade de expressão e que sua responsabilização dependeria de ordem judicial específica para remoção do conteúdo, com fundamento no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A plataforma também questionou a comprovação da fraude e afirmou que a autora não teria utilizado as ferramentas administrativas disponíveis.
O juiz rejeitou os argumentos. Na sentença, destacou que o caso não tratava de reclamações legítimas decorrentes de relações de consumo regularmente estabelecidas, mas de conteúdo relacionado a fraudes praticadas por terceiros que utilizavam indevidamente a marca da empresa. Para Marcelo Vieira, a liberdade de expressão não poderia servir para perpetuar conteúdo decorrente de atividade manifestamente ilícita nem para vincular uma empresa vítima de fraude a reclamações referentes a operações que ela jamais realizou.
O magistrado também considerou relevante o fato de o próprio Reclame Aqui ter reconhecido o cumprimento da tutela de urgência concedida anteriormente. Segundo a sentença, a manutenção das páginas associava a empresa à prática de golpes e causava dano à sua honra objetiva e à sua reputação comercial.
Durante o processo, surgiram ainda novas páginas com nomenclaturas semelhantes às anteriormente identificadas. A documentação apresentada indicou, segundo o juiz, que esses novos registros reproduziam o mesmo modus operandi. Para evitar que a prática continuasse por meio de novos endereços, Marcelo Vieira estendeu os efeitos da tutela anteriormente concedida.
Com isso, os pedidos foram julgados procedentes. A sentença tornou definitiva a obrigação de remover e manter indisponíveis as páginas inicialmente indicadas e determinou também a remoção e suspensão de acesso às novas páginas identificadas no curso do processo.
A decisão manteve ainda a obrigação de o Reclame Aqui não reativar as páginas nem permitir a criação de novos perfis e páginas que utilizem indevidamente as marcas da empresa, preservando a multa estabelecida em caso de descumprimento.
O juiz determinou que o requerido seja pessoalmente intimado quanto à nova obrigação referente aos outros endereços, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado na sentença, no Tema 1296 e na Súmula 410, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes.
Cabe recurso.
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