A alegação de dificuldades financeiras e da necessidade de alimentar a família não foi suficiente para reduzir a pena de um homem condenado por aplicar golpes em uma pastelaria de Limeira (SP) durante aproximadamente sete meses, utilizando comprovantes falsos de PIX para receber pedidos sem pagar. Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) destacou que, além de não terem sido suficientemente comprovadas, as dificuldades relatadas não justificavam a redução da pena diante da repetição das fraudes e da natureza dos produtos encomendados, entre eles pastéis, caldo de cana e refrigerantes. A condenação a seis anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, foi mantida integralmente.

O recurso foi julgado em sessão virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, em acórdão assinado nesta quinta-feira (15), sob relatoria da desembargadora Isaura Cristina Barreira. Os desembargadores negaram provimento à apelação da defesa, mantendo a sentença de primeira instância referente aos golpes praticados contra uma pastelaria de Limeira.

Segundo o processo, entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, o homem realizou sucessivos pedidos de alimentos pelo WhatsApp, utilizando dois números de telefone e se identificando com nomes diferentes. Após cada encomenda, enviava comprovantes que simulavam transferências via PIX. Acreditando que os pagamentos haviam sido realizados, o estabelecimento liberava os produtos para entrega. O prejuízo foi estimado em aproximadamente R$ 2 mil.

O esquema foi descoberto em 12 de fevereiro de 2025, quando uma funcionária decidiu conferir o pagamento de um novo pedido e constatou que o dinheiro não havia sido transferido. A verificação revelou que o mesmo procedimento vinha sendo utilizado havia meses. O estabelecimento acionou a Polícia Civil e o suspeito foi localizado no endereço das entregas, reconhecido pelo motoboy e conduzido à delegacia.

Na fase policial, o homem confessou ter solicitado alimentos sem efetuar os pagamentos. Afirmou que estava desempregado, enfrentava dificuldades financeiras e precisava sustentar os filhos e a companheira grávida. A justificativa voltou a ser apresentada pela defesa no recurso, que pediu o reconhecimento de uma circunstância atenuante para reduzir a punição.

Ao rejeitar o pedido, a desembargadora considerou que o desemprego, a existência de filhos, a gravidez da companheira e as dificuldades econômicas alegadas, além de não terem sido suficientemente comprovados, não constituíam circunstâncias excepcionais capazes de diminuir a gravidade das fraudes praticadas deliberadamente durante aproximadamente sete meses. A relatora ressaltou ainda a natureza dos alimentos solicitados, mencionando expressamente “pastel, caldo de cana, refrigerante”.

A defesa também questionou a comprovação dos golpes anteriores a fevereiro de 2025, argumentando que não havia demonstração individualizada de cada entrega, pagamento não realizado e prejuízo correspondente. O Tribunal afastou a alegação ao considerar que as conversas pelo WhatsApp, os comprovantes falsos, os depoimentos da vítima e do entregador e a confissão na fase policial formavam um conjunto de provas suficiente para demonstrar a repetição das fraudes.

A relatora observou que a divergência sobre o valor exato do prejuízo ou a quantidade precisa de encomendas não afastava a comprovação dos crimes. Segundo o acórdão, em infrações sucessivas de pequeno valor, praticadas durante meses, é compreensível que o estabelecimento não tenha registros individualizados de todas as entregas e quantias.

Outro argumento da defesa foi o de que o último episódio deveria ser considerado tentativa, pois os alimentos não teriam sido entregues ao acusado. O Tribunal rejeitou a tese e acrescentou que, mesmo se reconhecesse a tentativa nesse episódio, a pena final não seria alterada, já que permaneceriam comprovados pelo menos nove delitos consumados anteriormente.

O acórdão também manteve o enquadramento dos fatos como estelionato mediante fraude eletrônica. A defesa pretendia a desclassificação para estelionato simples, sob o argumento de que a utilização do WhatsApp, por si só, não caracterizaria a modalidade eletrônica. Para a relatora, porém, o aplicativo foi parte essencial da execução dos golpes, pois permitiu realizar os pedidos, obter as informações de pagamento, encaminhar os comprovantes falsos e induzir o estabelecimento a liberar as mercadorias.

Na análise da pena, o Tribunal considerou que as capturas de tela das conversas demonstravam ao menos dez pedidos fraudulentos, quantidade suficiente para justificar o aumento máximo de dois terços pela continuidade delitiva. A pena-base de quatro anos foi mantida, assim como a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.

O regime inicial fechado também foi preservado. O acórdão levou em conta a reincidência do acusado, que já possuía condenação definitiva por roubo, a quantidade de fraudes e o fato de os novos delitos terem sido praticados durante o cumprimento de pena por outro crime. Pelas mesmas circunstâncias, o Tribunal afastou a substituição da prisão por penas alternativas.

O acórdão manteve ainda o direito de recorrer em liberdade, concedido na primeira instância porque o homem respondeu solto ao processo e não foram identificados fundamentos para decretar sua prisão preventiva. Também permaneceu a decisão de não fixar valor mínimo para reparação dos danos.

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Foto: Pixabay