Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário após utilizar sua imagem em vídeos e fotografias publicados no Instagram para fins comerciais, mesmo depois do encerramento do contrato de trabalho. A empresa alegou que o trabalhador havia assinado, na admissão, um termo autorizando o uso de sua imagem e voz sem limitação de prazo. Para a juíza Maria Alice de Andrade Novaes, da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, porém, a autorização não poderia ser interpretada como uma permissão para explorar a imagem do empregado pelo resto de sua vida. A sentença foi assinada nesta quarta-feira (7).

Na ação, o trabalhador alegou que a antiga empregadora continuou utilizando sua imagem em publicações no perfil oficial da empresa no Instagram após o fim do vínculo empregatício, sem autorização para esse período. Além da indenização por danos morais, pediu a retirada das publicações e a proibição de novas divulgações, sob pena de multa diária.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o ex-empregado havia assinado um termo específico e gratuito de autorização de uso de imagem e voz, que permitia a divulgação do material em redes sociais e mídias eletrônicas, sem limitação temporal.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a assinatura do documento era incontroversa, mas destacou que o próprio termo havia sido apresentado ao trabalhador como parte do chamado “kit de admissão”. Assim, entendeu que a autorização estava vinculada à relação de emprego e não poderia ser estendida indefinidamente após o encerramento do contrato.

“A circunstância de o termo não estabelecer prazo determinado não autoriza, por si só, concluir que a reclamada poderia utilizar a imagem do trabalhador de forma irrestrita e por tempo indeterminado, pelo resto de sua vida, inclusive após o encerramento do vínculo e para finalidade comercial”, afirmou a juíza.

Na avaliação da magistrada, a manutenção das publicações também poderia levar o público a acreditar que o trabalhador continuava integrando a equipe da empresa, embora o vínculo já tivesse terminado. A associação indevida, segundo a decisão, poderia repercutir na vida profissional do ex-empregado e até interferir em futuras oportunidades de trabalho.

A juíza ressaltou que o direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e não deixa de existir em razão do contrato de trabalho. Também ponderou que a autorização deve ser interpretada conforme a finalidade para a qual foi concedida e os princípios da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil.

A decisão considerou ainda as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a imagem identificável do trabalhador constitui dado pessoal. A magistrada mencionou o artigo 8º, parágrafo 4º, da legislação, que estabelece a nulidade de autorizações genéricas para tratamento de dados pessoais.

No caso, a empresa não comprovou a existência de autorização específica para continuar utilizando a imagem do ex-funcionário após o desligamento, nem demonstrou ter firmado outro acordo que permitisse a divulgação para fins comerciais.

“A tese de defesa, de autorização perpétua, e uso de dados e imagens do autor o vinculando a empresa mesmo após a extinção do contrato, com todas as vênias, ultrapasse os limites da boa fé contratual”, registrou a magistrada.

Para reconhecer o direito à indenização, a juíza também aplicou a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o uso não autorizado da imagem de uma pessoa para fins comerciais gera o dever de indenizar independentemente da comprovação de prejuízo. Dessa forma, considerou que o dano moral era presumido.

Ao estabelecer a reparação em R$ 30 mil, a magistrada levou em conta a natureza da lesão, o direito atingido, a duração da exposição, a finalidade comercial das publicações e a capacidade econômica das partes. Também considerou o grau de culpa da empresa, que, segundo a sentença, insistiu na “absurda conduta danosa, com flagrante má fé”.

A juíza classificou a utilização comercial da imagem como uma forma de exploração e destacou o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Para ela, o valor fixado não poderia ser tão baixo que deixasse de cumprir sua finalidade, nem tão elevado que provocasse enriquecimento exagerado de uma parte e ruína financeira da outra.

Com esse entendimento, julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais. Determinou também a retirada das publicações com a imagem do ex-empregado, no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor solicitado na petição inicial.

Cabe recurso.

Botão de Redirecionamento Veja o número do processo

Foto: Pixabay