Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (7/7), os vereadores de Limeira (SP) aprovaram seis projetos que estavam na Ordem do Dia. Entre as proposituras, está uma mudança que partiu do Executivo. Agora, as multas recolhidas com base na Lei do Pancadão terão um novo destino.
OUTRO FUNDO
A Lei 5.515/2015, que disciplina penalidades contra emissão de barulhos excessivos em Limeira, determinava que os valores arrecadados fossem destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema).
O prefeito Murilo Félix (Podemos) enviou projeto de lei à Casa para mudar esta destinação da Lei do Pancadão. “A conduta infracional regulada pela norma – ou seja, a perturbação do sossego público – tem relação direta com ações de segurança pública, controle de atividades potencialmente perturbadoras e atuação ostensiva da Guarda Civil Municipal”, diz a justificativa.
Pela mudança aprovada na Câmara, agora os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), cuja finalidade é a execução e o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção da ordem pública, à proteção do cidadão e ao fortalecimento das estruturas municipais de segurança. Para entrar em vigor, a mudança na Lei do Pancadão precisa ser sancionada pelo Executivo e publicada no Jornal Oficial.
RESULTADO DA ORDEM DO DIA
Retirado – Projeto de Lei Nº 71/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de energia limpa em novos projetos públicos municipais de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 85/2025, do vereador João Bano (Solidariedade), perpetua e denomina o nome de Simone Ferreira de Sousa na Rua projetada 8 do loteamento denominado Jardim das Orquídeas.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 136/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), assegura aos residentes de Limeira o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose Cólica Não é Normal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 138/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.515/ 2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 139/2025, da Prefeitura, altera as Leis Nº 3.137/1999, 3.276/2001, e 6.752/2022, para retirar a limitação da concessão do benefício da isenção da taxa de inscrição no concurso público.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 146/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a instituir o prêmio “Enem: Redação Nota 1000”.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Nº 172/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 4084/2006, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do (FHIS), para atualizar a composição do órgão colegiado previsto na norma.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Prefeitura de Limeira
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