O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, instaurou um inquérito civil para apurar a exclusão de mais de 30 famílias do programa de aluguel social pelo Município e recomendou que o benefício seja mantido para pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida foi assinada nesta quarta-feira (25) pela promotora de Justiça Débora Ferreira Simonetti.
A apuração teve início após informações do próprio Município sobre a revisão dos cadastros do programa, que resultou na retirada do auxílio de famílias que não atenderiam a todos os requisitos legais. No entanto, a Defensoria Pública relatou ao Ministério Público que diversas dessas famílias buscaram atendimento após a suspensão do benefício, sendo a maioria dos casos referentes a mães solo com filhos com necessidades especiais.
O documento destaca que o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal como um direito social fundamental e que cabe ao poder público assegurar condições mínimas de sobrevivência à população em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, o Ministério Público aponta que a exclusão do benefício pode atingir o chamado “mínimo existencial”, frequentemente reconhecido pelo Judiciário em decisões que determinam a concessão de direitos básicos.
Recomendação
Diante disso, foi expedida recomendação ao Município para que mantenha o pagamento do aluguel social aos beneficiários que comprovadamente estejam em situação de vulnerabilidade e sem alternativa imediata de moradia, mesmo nos casos em que o prazo do benefício tenha se encerrado ou já tenha sido concedido anteriormente. A orientação prevê ainda que a situação de cada família seja analisada por meio de estudo técnico da assistência social.
Além da manutenção emergencial dos benefícios, o Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente, no prazo de 90 dias, um estudo ou proposta de alteração legislativa, bem como um plano concreto de política habitacional voltado às famílias que dependem do aluguel social. O Município também deverá comprovar, em até 30 dias, o cumprimento da recomendação.
A apuração considera, ainda, a possibilidade de irregularidades administrativas, com base na legislação que trata de atos de improbidade, caso sejam identificadas condutas que atentem contra os princípios da administração pública ou causem prejuízos sociais.
O programa de aluguel social de Limeira foi criado em 2015 e prevê o pagamento de auxílio financeiro para custear moradia de famílias em situação de vulnerabilidade, limitado a até um salário mínimo. Em fevereiro, a Prefeitura de Limeira divulgou que 79 famílias eram atendidas. Disse também que iniciou estudos para revisar os critérios e procedimentos do programa, com o objetivo de aprimorar a política pública e avaliar possíveis mudanças na legislação vigente.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público passa a acompanhar o caso para verificar a regularidade das exclusões e as medidas adotadas pelo Município diante da situação das famílias afetadas.
Foto: Diário de Justiça
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